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Na Gazeta: Juiz fala sobre distribuição de recursos da Vara de Execução Criminal de Carazinho

Setembro 14 / 2021

Até o dia 06 de outubro deste ano 24 entidades inscritas para participar da destinação de recursos da Vara de Execução Criminal (VEC) da Comarca de Carazinho devem encaminhar seus projetos com respectivos orçamentos para sua candidatura aos recursos na ordem de R$ 150 mil. 

Para falar a respeito o juiz da VEC, Dr. Bruno Massing de Oliveira, participou do Lado a Lado Com a Notícia desta terça-feira (14). Após o recebimento dos projetos cada um é analisado por representantes de vários órgãos da comarca, até que ocorre a definição sobre quais são possíveis de executar, conforme também o valor solicitado, que é de até R$ 20 mil para cada.

A última etapa é a liberação dos recursos, ainda em 2021. 

Aqui está o edital na íntegra para quem quer mais informações:


EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA - 2021


O (A) MM. JUIZ (A) DE DIREITO DA VEC DA COMARCA DE CARAZINHO, DR (A). BRUNO MASSING DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem os artigos 944 e seguintes da Consolidação Normativa Judicial - CGJ, considerando a Resolução n.º 154 do Conselho Nacional de Justiça, de 13 de julho de 2012, torna pública a abertura do prazo de trinta (30) dias para que as entidades públicas ou privadas com finalidade social, cadastradas nesta Vara de Execução Penal, apresentem projetos ou programas com caráter essencial à segurança pública, à educação, à saúde ou de cunho assistencial, para recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.

1 - OBJETO E VALOR A SER DISPONIBILIZADO:

1.1 - As entidades com cadastros homologados deverão apresentar, no prazo de trinta (30) dias, projeto ou programa, com plano de trabalho fundamentado, podendo anexar fotos do local onde pretenda executá-lo, visando ao atendimento nas áreas de assistência, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

1.2 - São considerados passíveis de concorrer aos recursos desta Chamada Pública os projetos que tiveram orçamento de execução de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com prazo máximo de 12 (doze) meses para sua execução.

1.3 - Os projetos serão entregues na Vara de Execução Criminal, através do endereço eletrônico da unidade, qual seja, frcarazinhvec@tjrs.jus.br.

2 - PROCEDIMENTO E CRITÉRIOS DE ESCOLHA DAS PROPOSTAS APRESENTADAS:

2.1 - O expediente será encaminhado para manifestação do Ministério Público e, após, ao Juiz da VEC (ou VEPMA) para decisão sobre o (s) projeto (s) vencedor (es), utilizando-se os seguintes critérios.

2.1.1 - A demanda que se quer atender;

2.1.2 - Proposta de atendimento ao público-alvo;

2.1.3 - Possibilidade de parcerias locais com outras organizações não governamentais, ONGs, universidades, prefeituras, conselhos municipais, etc;

2.1.4 - Objetivos bem definidos e coerência interna;

2.1.5 - Ações propostas e respectivos indicadores de resultado;

2.1.6 - Viabilidade e adequação do orçamento;

2.1.7 - Análise de Equipe Técnica e infraestrutura para realização do projeto, caso apresentado;

2.1.8 - Cronograma de atividades;

2.1.9 - Monitoramento e avaliação das ações propostas; e

2.1.10 - Apresentação de indicativos de continuidade.

2.2 - Caso haja desistência da alguma entidade vencedora, o juízo selecionará um novo projeto, desde que não ultrapasse o orçamento do projeto desistente.

3 - DO CONVÊNIO:

3.1. Será firmado convênio individual com cada uma das entidades escolhidas no certame, no próprio Juízo, antes do repasse da verba.

4 - CONDIÇÕES E FISCALIZAÇÃO DE PAGAMENTO:

4.1 - Os valores serão repassados mediante alvará judicial expedido pelo juízo da VEC (ou VEPMA) em nome do Presidente da instituição conveniada, com a devida prestação de contas perante a unidade gestora, a ser apresentada no prazo que estiver fixado no Termo de Convênio, sob pena de responsabilidade.

4.2 - As entidades conveniadas deverão executar fielmente o Projeto ou Programa proposto, em estrita obediência a este Edital e ao Termo de Convênio firmado, respondendo pelas consequências de sua inexecução parcial ou total.

4.3 - As entidades são passíveis de visitação, em qualquer fase do projeto.

5 -  DISPOSIÇÕES GERAIS:

5.1 - É vedada a apresentação de projetos que contemplem o pagamento de contribuições e impostos, ou com repasses mensais.

5.2 - A (s) instituição(ões) vencedora(s) poderá(ão) ser excluída(s) a qualquer tempo, se verificadas irregularidades.

5.3 - O (s) termo(s) de convênio(s) será(ão) assinado(s) em até trinta (30) dias após a divulgação do resultado do processo de seleção.

5.4 - A prestação de contas das etapas do projeto conterá resultados de sua realização físico-financeira.

5.5 - No caso de descumprimento das condições deste edital, a entidade conveniada deverá devolver os recursos recebidos, devidamente corrigidos pela variação do IGPM/FGV e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Outrossim, será imediatamente descadastrada.


COMARCA DE CARAZINHO, 02 DE SETEMBRO DE 2021


BRUNO MASSING DE OLIVEIRA

JUIZ(A) DE DIREITO





Publicado por: Ana Maria Leal E-mail: anamaria@gazeta670.com.br
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