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Inquéritos do STF são ilegais

Adari Ecker
Setembro 03/ 2021

O que são inquéritos? São procedimento de natureza investigativa, pré-processuais, cuja finalidade é buscar subsídios para elucidar supostos fatos ilegais, buscando formar justa causa que consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração, para a devida ação penal. No caso de inquéritos instaurados por Ministros do STF, o pedido de abertura de inquérito se encontra fundamentado no art. 43 do Regimento Interno daquela corte, porém que reza:

Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.

No caso, "sede ou dependência do Tribunal", se refere ao local onde funciona o STF e não a supostos ilícitos cometidos contra o STF e aos seus serventuários no território nacional. Porém, no caso, funcionou a hermenêutica jurídica dos Ministros, muito própria de juízes garantístas. Mas qual o significado de Hermenêutica Jurídica:

A Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. Vale dizer, a Hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar.

Assim, interpretando ao arrepio da Lei, o Presidente e alguns Ministros do STF instauraram inquéritos investigativos, de ofício, uma vez que atingidos pela crítica dos cidadãos, não as admitem e por ficção jurídica, o que era para ser instaurado pelo Presidente na sede do Supremo Tribunal Federal, o foi por extensão pelos Ministros, atingindo cidadãos em todo o território nacional. Destacando que além de instaurar inquéritos contra cidadãos, há ministros que estão presidindo-os e julgando-os. Lembremos que atuação de oficio, por meio do juiz ou dos Ministros do STF, não foi recepcionado em nosso ordenamento jurídico, sendo tal iniciativa claro resquício do sistema inquisitório ultrapassado da idade média, não podendo tal iniciativa ser utilizada como fundamento jurídico para embasar tais medidas contra o povo que pensa diferente dos atuais Ministros do STF.

O inquérito, conforme o nosso Código de Processo Penal, deve seguir o que reza em seu art. 5º, incisos I e II:

Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Portanto, o inquérito deverá ser presidido pelo Ministério Público e pela polícia judiciária (Policia Federal e/ou Policia Civil), donde se concluí que o delegado de polícia pode iniciar o inquérito de ofício.

Muitos doutrinadores jurídicos citam que não cabe a juízes (Ministros) acusar e presidir inquéritos, pois como distribuidores da justiça devem se manter imparciais e inertes. Podem sim requerer a instauração de inquéritos. Assim mais uma vez se concluí que as medidas tomadas pelos Juízes (Ministros do STF), são medidas de cunho inquisitório. E para clarear o significado de inquisitório, é importante esclarecer que a inquisição foi estabelecida pelo alto clero da Igreja Católica da Idade Média (século XIII) para combater as pessoas que pensavam diferente ou professavam outras religiões. 

Portanto, o caminho legal que cabe aos juízes ou titulares de tribunais ao constatar a existência de crime de ação pública, deverão remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários para que o Ministério Público ofereça a denúncia. Diante de crimes contra autoridades é correta a apuração, porém, sempre garantindo aos envolvidos o devido processo legal, o direito de ampla defesa e o contraditório, direitos e garantias esculpidos na nossa Constituição, códigos e na nossa legislação esparsa, mas nunca prendendo cidadãos e trancafiando-os em masmorras de forma truculenta, casuística e ideológica.


Adari Francisco Ecker

Advogado e Historiador

E-mail: adariecker@terra.com.br



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