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Procurador Geral de Justiça: ''Nós vamos trabalhar para fiscalizar o cumprimento do decreto do estado por parte dos municípios''

Jornalista Gazeta
Abril 01 / 2020

O procurador-geral de Justiça do RS, Fabiano Dallazen concedeu entrevista para o programa Lado a Lado com a Notícia, da Rádio Gazeta AM nesta quarta-feira (01). 

O carazinhense comentou sobre o decreto do governo do estado que determina o fechamento do comércio até o dia 15/04, com apenas serviços essenciais em funcionamento.

Para ele, o que se verifica é que em um determinando momento ocorreu uma série de restrições em razão da pandemia do novo coronavírus, mas percebe-se que o movimento enfraqueceu nos últimos dias. O procurador afirmou ainda que já está acionando os promotores que fiscalizem os municípios que descumprirem tal medida do governo do estado. 

Dallazen, disse inclusive que, os gestores que descumprirem essas medidas podem até sofrer sanções desde crime de responsabilidade, até ações de improbidade administrativa. 

Ouça a entrevista do procurador:


A seguir, entenda os principais pontos do decreto do governo gaúcho:

O QUE DETERMINA:

O fechamento, em caráter excepcional e temporário, dos estabelecimentos comerciais situados no território gaúcho, incluindo lojas, centros comerciais, teatros, cinemas, casas de espetáculos, entre outros que impliquem atendimento ao público.

AS EXCEÇÕES:

- Tele-entrega e modelo take away (quando o cliente vai até o estabelecimento para retirar a compra), desde que sem aglomeração de pessoas.

- Estabelecimentos industriais de qualquer tipo, inclusive de construção civil, estão permitidos, com proibição de atendimento ao público em aglomeração ou grande fluxo de clientes.

- Estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades essenciais.

- Estabelecimentos que prestam serviços não essenciais, mas que não atendem ao público.

- Estabelecimentos que desempenham atividades consideradas essenciais. O decreto lista 37 tipos de atividades ligadas a áreas de saúde e segurança da população, tais como serviços médicos e hospitalares; assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; atividades de defesa civil; transporte de passageiros e de cargas; telecomunicações e internet; serviço de call center; captação, tratamento e distribuição de água e de esgoto e de lixo; geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; iluminação pública; produção, distribuição, transporte, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, de higiene, de alimentos e de bebidas; entre outros.

REGRAS PARA QUEM PODE OPERAR:

- Restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos que prestam serviços considerados essenciais ficam obrigados a respeitar medidas de higiene, a adotarem regime de revezamento de turnos e alterações de jornadas e a fazer uso de senhas ou outro sistema para evitar filas e aglomeração de pessoas, entre outras medidas elencadas na normativa.

- Os estabelecimentos que prestam serviços essenciais devem ter horários ou setores exclusivos para o atendimento de pessoas que pertencem ao grupo de risco (idade superior ou igual a 60 anos ou que tenham comorbidades) 

- O transporte coletivo público e privado, urbano e rural, deve ocorrer sem exceder a capacidade de passageiros sentados.

- O transporte coletivo intermunicipal de passageiros, público ou privado, deve ser realizado sem exceder a metade da capacidade de passageiros sentados.

OUTRAS DETERMINAÇÕES:

- Seguem suspensos os eventos e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, missas e cultos com mais de 30 pessoas, observando um distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas.

- Ficam suspensas até 30 de abril aulas, cursos e treinamentos presenciais em todas as escolas, autoescolas, faculdades, universidades públicas ou privadas, municipais, estaduais e federais, e demais instituições de ensino.

- As praias e águas internas permanecem interditadas em toda a extensão da areia.

- Lojas de conveniência dos postos de combustível poderão funcionar, em todo o território estadual,  entre 7h e 19h, sem poder abrir aos domingos, com exceção daquelas localizadas em estradas ou rodovias, que poderão manter seu funcionamento regular.

As medidas estão valendo desde a publicação do decreto no Diário Oficial do Estado - o que ocorreu nesta quarta (1/4) -, e o descumprimento é passível de punição.

Clique aqui e acesse o Decreto 55.154, de 1/4/2020.

Procurada nesta manhã a prefeitura municipal disse que iria aguardar a publicação do decreto do estado, para poder se alinhar a ele.



(Foto: Divulgação/MPRS)




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