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Decisão da justiça em ação da Eletrocar é de que apenas consumidores residenciais não podem sofrer corte de energia

Jornalista Gazeta
Março 30 / 2020

A Eletrocar (Centrais Elétricas de Carazinho) informou através de seu site e em entrevista concedida para a Rádio Gazeta AM pelo gerente comercial Fernando Vanin, nesta segunda-feira (30) que a partir desta data, conforme decisão no processo nº 5000952-07-2020.8.21.0009/RS fica reconhecida que a suspensão/corte do fornecimento de energia elétrica no âmbito do território onde presta serviço, poderá ocorrer conforme as hipóteses previstas na Resolução Normativa nº 878/2020 da ANEEL, determinando que o município não impeça a suspensão do fornecimento nas hipóteses não vedadas pela referida Resolução na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Conforme o documento de Tutela Provisória em decisão da juíza Caroline Subtil Elias, da 2ª Vara da Comarca de Carazinho, em razão de decisões do Município e União não há clareza sobre o período de proibição do corte de energia elétrica, 60, 90 ou 180 dias, evidenciando a insegurança jurídica vivenciada pela Eletrocar.

Desta forma somente os consumidores da classe residencial estão momentaneamente sem sofrer o corte de energia. Fernando Vanin informou, ainda, na entrevista, que nas demais classes a suspensão por falta de pagamento pode ser efetuada.

Clique aqui para ler a decisão na íntegra. 




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