Política

Aprovado projeto que obriga reparos após serviços públicos de água, esgoto, energia, telefonia ou gás em Carazinho

Jornalista Gazeta
Novembro 11 / 2019

O Projeto de Lei 077/19 de autoria do vereador Ivomar de Andrade (PTB) que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de água, esgoto, energia, telefonia ou gás, repararem as vias municipais em que realizarem intervenções foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária desta segunda-feira (11). A proposta inclusive existe no estado do Paraná e entre os serviços está o executado pela Corsan na cidade de Carazinho para a rede de esgoto da cidade abrangendo mais de 30 quilômetros de extensão e que geram uma série de reclamações por parte da comunidade, já que as ruas, após a conclusão dos trabalhos, não ficam nas condições em que estavam antes das obras.


Também aprovados nesta noite:

- Projeto de Lei 074/19 de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 8.471/19 e revoga a Lei Municipal nº 8.520/19. Esta alteração foi feita após reunião de representantes do município com o Promotor de Justiça Juliano Griza, onde ao analisar as áreas verdes e espaços livres de uso público do loteamento Passo D'Areia foi acordado desafetar no máximo 2.518,16 m2a fim de não comprometer estas áreas. Foi encaminhado ao Setor de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas novo mapa e memorial descritivo com a nova área, que totalizava 2.156,00 m2. Contudo, apesar de no mapa constar as novas confrontações, a informação era de que seria necessário alterar a área total do lote, desta forma a Lei n° 8.520 alterou apenas a área do lote e não as confrontações. Ao encaminhar as documentações pertinentes ao Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho a prefeitura foi informada que seria necessário que a lei alterasse também as confrontações, para que possa fazer o registro correto da desafetação.

- Projeto de Lei 075/19 de autoria do Executivo Municipal, que aá nova redação ao Art. 8.519/19 que autorizou desafetação de área. O projeto propõe que se dê nova redação ao Art. 1o da Lei n° 8.519/19 que autorizou desafetação de área de 1.354,00 m2 localizado no loteamento Tombini. Conforme a justificativa ''Tal medida se necessária ao ponto de que ao encaminhar as documentações pertinentes ao Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho (protocolo sob nota n° 75.948) fomos informados que a confrontação oeste do lote estava divergente na Lei n° 8.519/19 com relação ao mapa e memorial encaminhados, a diferença levantada é de apenas 01 centímetro que pode ter sido ocasionada por erro de digitação, porém devido a importância de medidas exatas para efetuar registros nas matrículas dos imóveis''.

- Projeto de Lei 081/19 de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, para apreciação sob Regime de Urgência, trata-se do repasse de 250 mil reais de uma emenda parlamentar.

- PL 077/19 que autoriza o Poder Executivo a contratar equipamentos para melhoria na rede de iluminação pública. Esse projeto retornou do pedido de vistas do vereador Anselmo Britzke (Gauchinho), do PDT.  Hoje o município dispõe de 9.501 pontos de iluminação pública, sendo destes 6.541 com luminárias constituídas de lâmpadas vapor de sódio e as demais de vapor de mercúrio, vapor metálico e multi vapores. Pelo projeto o Executivo está autorizado a realizar a troca destes por lâmpadas tipo LED, que são mais econômicas, com maior luminosidade e facilidade de manutenção. O custo do sistema pretendido será de R$ 10,8 milhões, sendo o valor total pago em 60 parcelas mensais, com o resultado financeiro da Contribuição para Iluminação Pública - CIP.

 

Vistas

O Projeto de Lei Complementar 007/19 de autoria do Executivo Municipal teve pedido de vistas do vereador Daniel Weber (PP). O texto dá nova redação, inclui e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 110/2006, com Emenda 01 e Subemenda e Emenda 02, para adequar a Legislação Municipal para atender as recomendações do Tribunal de Contas do Estado, corrigindo distorções referentes ao ITBI e IPTU.

 

Veto derrubado

Os vereadores derrubaram Veto Total de autoria do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar 008/19 de autoria do Vereador Fábio Zanetti (PSDB), que Acresce o art. 1º-A o e respectivo parágrafo único à Lei Complementar 232, de 29 de agosto de 2019, a fim de incluir o paradesporto no desporto municipal, garantir recursos para a sua promoção e instituir o Dia do Paradesporto; alterando a denominação do Sistema Municipal de Desporto.

O veto foi uma surpresa para o vereador Fábio já que todos os pareceres eram pela viabilidade do projeto, que havia sido aprovado por unanimidade na câmara.

A surpresa foi que o vereador Márcio Hoppen, o Guarapa, do MDB, líder do governo, também pediu a derrubada do veto, dizendo que esse também era um pedido do prefeito Milton Schmitz para corrigir uma situação ocorrida na gestão municipal. ''Conversando com o próprio prefeito ele se sentiu muito constrangido e cometeu um equivoco junto ao jurídico do executivo e nos pediu um posicionamento nesse sentido de derrubarmos o veto'', explicou Guarapa.

(Foto Grupo Gazeta/ Ana Maria Leal).


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