Política

Vereadores aprovam pagamento a membros da Jari e estacionamento rotativo em Carazinho

Ana Maria Leal
Junho 11 / 2018

Os dois projetos foram votados na sessão ordinária desta segunda-feira (11).

O Projeto de Lei 009/18 de autoria do Poder Executivo estipula o pagamento de jeton (R$ 100) a cada um dos membros da Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infração) por sessão realizada. O projeto tinha uma emenda do vereador João Pedro Albuquerque (PSDB) buscando assegurar a participação, na composição da Jari, de membro vinculado à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), como previsto na Lei Municipal nº 5.212/98, com formação e conhecimento jurídicos para auxiliar na análise das defesas administrativas de infrações.

O vereador observou que, na prática, tem-se verificado a efetiva participação na Jari, nos últimos anos, de membros indicados pela OAB, mas ocorre que a nomeação de tais membros tem se dado com base no inciso III da Lei nº 7.887/2014 que se pretende alterar, do qual a redação atual assegura a participação de ''1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito''.

A emenda do vereador, porém, não foi aprovada.

Antes da votação do projeto o vereador Ivomar de Andrade, o Tomate (PTB), usou a tribuna para dizer que iria votar contrário ao projeto alertando para o fato de ele estipular ''remuneração'' aos membros da Junta. ''Carazinho tem 21 conselhos municipais, e sou contra porque isso pode abrir um precedente. Pode ser pouco, R$ 100, mas daqui a pouco outros também poderão sugerir que suas participações sejam por jetons, e diante da situação do país, da economia que se quer, não pelo valor, mas pelo precedente, voto com tranquilidade e coragem, contrário ao projet''.

A votação foi de 10 votos favoráveis e dois contrários, de Tomate e Alaor Tomaz (PDT).

Rotativo

O Projeto de Lei 040/18 também de autoria do Poder Executivo Institui o Estacionamento Rotativo Pago "Zona Azul" no Município de Carazinho e revoga as Leis Municipais 7.067/09 e 7.648/13. Ele foi aprovado por unanimidade, com emenda de autoria do vereador Fábio Zanetti (PSDB). Segundo a emenda, o projeto Art. 1º. Fica alterado o art. 17 do Projeto de Lei, que passa a conter a seguinte redação:

''Art. 17. Os recursos arrecadados ou recebidos pelo município de Carazinho por força da presente Lei serão aplicados na melhoria das áreas de estacionamento, projetos de melhorias de sistema viário, manutenção e fiscalização do transito, estacionamento e as entidades de caráter assistencial e social do município''.

Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 17 do Projeto de Lei, que passa a conter a seguinte redação: ''Parágrafo único: O município reservará 20% da receita repassada pela concessionária ou órgão gestor às entidades de caráter assistencial e social, destinando, assim, 10% ao Fundo Municipal da Criança e Adolescentes de Carazinho, para as entidades habilitadas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carazinho - Comdicacar voltadas a área do esporte; e outros 10% ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades, obedecendo aos critérios legais''.

O vereador Tomate fez uma observação a respeito do projeto, manifestando sua preocupação pelo fato de que no projeto consta que o valor a ser cobrado pelo estacionamento rotativo pago será estipulado por decreto do prefeito municipal. ''Me preocupa porque isso pode causar polêmica no futuro, pode começar com um valor ''x'' mas como se vê em alguns municípios, num futuro não muito distante, viram alvo de discussões e ações judiciais'' justificou o vereador ao propor que essa definição pelo decreto seja melhor avaliada.

O projeto foi aprovado por unanimidade também com outra emenda, do vereador João Pedro, diz respeito a licitação para contratação da empresa que ficará responsável pelo rotativo, obedecendo critérios de valores, vedando que fosse feita apenas com critérios técnicos, ou seja, ganha aquele que der maior retorno financeiro ao município, e não em pontuação de critérios técnicos que constarem no edital. ''O objetivo é evitar que na licitação haja direcionamento para uma empresa determinada conforme critérios técnicos especificados, e sim permitir que a vencedora repasse maior valor em favor do município ou que cobre a menor tarifa em benefício dos cidadãos''.  


Publicado por: Ana Maria Leal E-mail: anamaria@gazeta670.com.br
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