Política

Proibição do consumo de bebidas em locais públicos de Carazinho agora vai para sanção do prefeito

Ana Maria Leal
Dezembro 04 / 2017

Foi aprovado por unanimidade na noite desta segunda-feira (04) durante a sessão do Legislativo de Carazinho o projeto que vai proibir o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos da cidade, numa iniciativa do vereador Erlei Vieira (PSDB).

O projeto vai entrar em vigor assim que foi sancionado pelo prefeito Milton Schmitz (PMDB).

 

Eis o que está previsto pelo Projeto de Lei Complementar:

 

''Projeto de Lei Complementar Protocolo nº: 19661

Em: 04/09/2017 - 11:19:39

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores:

EMENTA: EMENTA: Inclui-se a alínea ''j'' altera o parágrafo único e inclui o § 2º no artigo 174 da lei Complementar nº 03 de 1985 (código de posturas)

( X ) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

EMENTA: Inclui-se a alínea 'j' altera o parágrafo único e inclui o § 2º no artigo 174 da lei

Complementar nº 03 de 1985 (código de posturas).

Art. 1º Inclui-se a alínea 'j' no artigo 174 da lei Complementar nº 03 de 1985 (código de posturas), com a seguinte redação:

' o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em todo e qualquer bem público ou via pública estabelecidos nesta lei'.

Art. 2º Fica alterado de parágrafo único, para § 1º do artigo 174 da Lei Complementar nº 03 de 1985 (código de posturas).

Art. 3º Inclui-se o § 2º ao artigo 174 da lei Complementar nº 03 de 1985 (código de posturas), com a seguinte redação:

'Excetuam-se da proibição que trata a presente Lei os eventos realizados em locais Públicos com a respectiva autorização para o consumo de bebidas alcoólicas, expedida pelo Poder Público Municipal e nos entorno dos estabelecimentos descritos no art. 55 desta lei, compreendendo suas áreas de atendimento, nos limites determinado pelo poder Publico e desde que a bebida seja proveniente dos mesmos'.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala Antônio Líbório Servian, em 04/09/2017

Erlei Vieira - PSDB

Vereador

Justificativa:

Este projeto de lei visa inibir a ingestão de bebidas alcoólicas indiscriminadamente em locais  públicos, especialmente pelos jovens, qual gera muitas consequências danosas, que vão da perturbação da ordem pública até crimes e acidentes de trânsito",  

O consumo do álcool, portanto, ficará expressamente proibido em ruas, avenidas, praças, travessas, alamedas, calçadas de locais, bem como praças, parques, rodovias e outros, salvo em locais com autorização expressa do poder Publico, e ao entorno de estabelecimentos comerciais descritos no artigo 55 do código de posturas, tais como, bares, quiosque, lanchonetes, restaurantes, trailer, e casas de eventos, compreendendo as áreas de atendimento destes estabelecimentos, nos limites determinados pelo Poder Público.

Entende-se que sua propositura será objeto de polêmica, mas se reconhece que é necessária sua proposição e aprovação, por criar mecanismos que possibilitem a proteção da sociedade e principalmente evitar consumo descontrolado de álcool.

Proibir o consumo em locais públicos contribuirá para afastar o deslumbramento pela bebida alcoólica entre os jovens, além de criar e desenvolver o bom exemplo de evitar o consumo de bebidas alcoólicas na frente de crianças, além de ser um exemplo de educação.

A mudança de velhos hábitos é tarefa árdua e gradual, mas possível. Basta recordar que até recentemente não se usava cinto de segurança nos veículos; hoje todos usam e essa nova rotina já salvou muitas vidas; até pouco tempo ser fumante passivo em locais fechados era normal, hoje não acontece mais. Avanços sociais decorrentes da evolução legislativa benéfica à população.

Além do que vários Municípios brasileiros editaram leis desta natureza, como por exemplo, Passo fundo.

Sala Antônio Libório Bervian, em 04/09/2017.

Erlei Vieira - PSDB''.

 

(Imagem meramente ilustrativa: blogmanstuff - WordPress.com). 



Publicado por: Ana Maria Leal E-mail: anamaria@gazeta670.com.br
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