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Divulgado edital para entidades de Carazinho interessadas em recursos da Vara de Execuções Criminais

Ana Maria Leal
Outubro 11 / 2017

O juiz de direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Carazinho, Dr. Guilherme Freitas Amorim, concedeu entrevista para a Rádio Gazeta nesta quarta-feira (11) informando sobre a abertura do prazo para entidades, públicas ou privadas, com finalidade social, cadastradas nesta Vara de Execução Penal, apresentem projetos ou programas com caráter essencial à segurança pública, à educação, à saúde ou de cunho assistencial, para recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.

As entidades podem apresentar mais de um projeto para concorrer aos recursos que podem superar o valor disponibilizado no ano passado, em torno de R$ 200 mil.

Confira a íntegra do edital:

 

"EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2017

O MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CARAZINHO/RS, DR. GUILHERME FREITAS AMORIM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Provimento nº 007/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça, de 13 de julho de 2012, torna pública a abertura do prazo de 30 dias, a contar de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que as entidades, públicas ou privadas, com finalidade social, cadastradas nesta Vara de Execução Penal, apresentem projetos ou programas com caráter essencial à segurança pública, à educação, à saúde ou de cunho assistencial, para recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.

1 - OBJETO E VALOR A SER DISPONIBILIZADO:

1.1 - As entidades com cadastros homologados deverão apresentar, no prazo de 30 dias, projeto ou programa, com plano de trabalho fundamentado, munido de 3 orçamentos ou justificativa da impossibilidade de trazê-los, podendo anexar fotos do local onde pretenda executá-lo, visando ao atendimento nas áreas de assistência, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

1.2 - Serão considerados passíveis de concorrer aos recursos desta Chamada Pública os projetos que contenham orçamentos de execuções compatíveis com os mesmos, sendo os valores destinados de acordo com juízo de relevância do magistrado, com prazo máximo de 12 (doze) meses para sua execução.

1.3 - É permitida a apresentação de múltiplos projetos por uma mesma entidade, desde que individualmente identificados e caracterizados, devendo a entidade indicar a ordem de prioridade dentre eles.

1.4 - Os projetos deverão ser entregues na Vara de Execuções Criminais desta Comarca (VEC) de Carazinho/RS.

2 - PROCEDIMENTO E CRITÉRIOS DE ESCOLHA DAS PROPOSTAS

APRESENTADAS:

2.1 - O Juiz com atuação na VEC avaliará os projetos em seu conjunto, utilizando como critérios:

2.1.1 - A demanda que se quer atender;

2.1.2 - Proposta de atendimento ao público-alvo;

2.1.3 - Possibilidade de parcerias locais com outras organizações não governamentais, ONGs, universidades, municípios, conselhos municipais etc;

2.1.4 - Objetivos bem definidos e coerência interna;

2.1.5 - Ações propostas e respectivos indicadores de resultado;

2.1.6 - Viabilidade e adequação do orçamento;

2.1.7 - Análise de Equipe Técnica e infraestrutura para realização do projeto, caso apresentado;

2.1.8 - Cronograma de atividades;

2.1.9 - Monitoramento e avaliação das ações propostas;

2.1.10 - Apresentação de indicativos de continuidade;

2.1.11 - Possibilidade de obtenção do objeto do projeto por outros meios; e

2.1.12 - Os previstos no artigo 944-A, §5º, da Consolidação Normativa Judicial.

2.2 - De posse do parecer do Serviço Social, será o expediente encaminhado para manifestação do Ministério Público e, por fim, ao Juiz da VEC (ou VEPMA) para decisão sobre o(s) projeto(s) vencedor(es), sendo possível que o parecer e a manifestação sejam feitos oralmente, em reunião marcada para tal finalidade.

2.3 - Caso haja desistência de alguma entidade vencedora, o serviço social selecionará um novo projeto, desde que não ultrapasse o orçamento do projeto desistente.

3 - DO CONVÊNIO:

3.1. Será firmado convênio individual com cada uma das entidades escolhidas no certame, no próprio Juízo.

3.1 - O Tribunal de Justiça do Estado/RS, por intermédio da VEC, firmará, individualmente, com a instituição Termo de Convênio, que terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses.

4 - CONDIÇÕES E FISCALIZAÇÃO DE PAGAMENTO:

4.1 - Os valores serão repassados mediante alvará judicial expedido pelo juízo da VEC em nome do Presidente da instituição conveniada, com a devida prestação de contas perante a unidade gestora, a ser apresentada no prazo que estiver fixado no Termo de Convênio, sob pena de responsabilidade.

4.2 - As entidades conveniadas deverão executar fielmente o Projeto ou Programa proposto, em estrita obediência a este Edital e ao Termo de Convênio firmado, respondendo pelas consequências de sua inexecução parcial ou total.

4.3 - As entidades são passíveis de visitação, em qualquer fase do projeto.

5 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

5.1 - É vedada a apresentação de projetos que contemplem o pagamento de contribuições e impostos, ou com repasses mensais.

5.2 - A(s) instituição(ões) vencedora(s) poderá(ão) ser excluída(s) a qualquer tempo, se verificadas irregularidades.

5.3 - O(s) termo(s) de convênio(s) será(ão) assinado(s) em até trinta (30) dias após a divulgação do resultado do processo de seleção.

5.4 - A prestação de contas das etapas do projeto conterá resultados de sua realização físico-financeira.

5.5 - No caso de descumprimento das condições deste edital, a entidade conveniada deverá devolver os recursos recebidos, devidamente corrigidos pela variação do

IGPM/FGV e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Outrossim, será imediatamente descadastrada.

5.6 - Os projetos indeferidos serão devolvidos às entidades ou destruídos após 24 (vinte e quatro) meses, caso não haja pedido de devolução.

Carazinho, 06 de outubro de 2017.

Guilherme Freitas Amorim,

Juiz de Direito".




Publicado por: Ana Maria Leal E-mail: anamaria@gazeta670.com.br
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