História

História e evolução do Poder Legislativo municipal: A Câmara de Vereadores

Adari Ecker
Julho 30/ 2020

A função de vereador e a da câmara municipal tem aumentado de importância em decorrência natural do processo de evolução e de valorização dos municípios, crescendo, ainda, em amplitude e complexidade, à medida em que o Brasil se urbaniza. 

No Brasil, a câmara municipal ou câmara de vereadores é o órgão legislativo da administração dos municípios que se materializa por meio da assembleia dos representantes dos cidadãos aí residentes. 

Para entender o caminho percorrido desde a criação dos primeiros municípios e suas estruturações político-administrativas até a atualidade, afirma-se com segurança que o caminho foi longo e penoso. 

É importante registrar um pouco desta história, para que os leitores entendam o que realmente aconteceu. O município foi uma invenção dos romanos. Os dirigentes do império romano entenderam que havia a necessidade de aproximar o governo de Roma aos povos conquistados. Então criaram a função de edil, título concedido aos membros de uma junta de magistrados eleitos anualmente em Roma e nos seus domínios. 

A junta era responsável pela manutenção da ordem pública. Além disso, supervisionava o comércio, o mercado, as provisões de água e de alimentos, ocupando-se também de vários encargos públicos, tais como a regulação das construções, do trânsito, do comércio e de outros aspectos importantes da vida diária dos cidadãos. 

O próprio imperador Júlio César, no ano de 65 a. C., ao regressar da campanha de conquista da Gália (hoje França e países limítrofes), onde comandava parte do exército, participou do pleito e foi eleito edil em Roma. As funções de um edil romano podem ser equiparadas hoje às atividades desenvolvidas por um presidente de Câmara Municipal. 

Os edis percorriam as cidades romanas empunhando bastões (varas) que os identificavam. Consta que esta tradição foi presente em Portugal, na cidade de Coimbra, até o ano de 1910: 


 Vara de vereador – vestia-se o vereador de capa, faixa, chapéu e vara dourada de vereador da câmara municipal de Coimbra, usança que perdurou até 1910. Falta neste conjunto a espada. Nos finais da década de 1980, estas varas estavam acondicionadas na Torre de Almedina, conjuntamente com as de juiz e de oficial de justiça, e chegaram mesmo a ser utilizadas na cerimônia de investidura da equipe do Presidente Manuel Machado, situação reportada pela imprensa local. [2]



O cargo de edil romano incluía também as atribuições de organização dos jogos no “Circus Maximus” o que, dado ao limitado orçamento público, exigia a aplicação dos fundos privados do próprio edil, e Júlio César, que pretendia realizar grandes jogos para impulsionar a sua carreira política, aplicou toda a sua inteligência e economias, chegando ao cúmulo de desviar o curso do rio Tibre, canalizando-o para dentro do “Coliseu” , juntando água para simular batalhas náuticas, com isto acabou com dívidas na ordem de várias centenas de talentos de ouro (hoje equivalentes a vários milhões de dólares). 

Os povos vencidos nas guerras de conquista Romana eram obrigados a se submeter às leis do império e, evidentemente, ao regime da época que foi estendido até Lusitânia (hoje Portugal), invadida e conquistada depois que prenderam e mataram Viriato, herói nacional português que comandava a resistência, e que foi traído pelos seus próprios compatriotas que o prenderam enquanto dormia e o entregaram ao romanos. 

Para entregá-lo vivo os traidores receberam várias arcas de ouro dos romanos, que depois implantaram as “citânias ou cividades na Lusitânia”, que mais tarde se transformaram nas “Villas”, permanecendo os invasores na Lusitânia por seiscentos e quinze anos. 

Este sistema de organização municipal desapareceu no século XI. 


O PODER MUNICIPAL


A versão moderna da câmara municipal surgiu da “Comuna Jurada” dos “civis”  com “cartas expedidas pelos senhores feudais”, e no “bourg” , cidade antiga e fortificada. Foi iniciativa dos burgueses de se autoadministrarem, pois assim estariam protegidos de guerras e de abusos dos senhores feudais, dos bispos e do reis. 


Os burgueses encontraram condições ideais para desenvolver suas atividades econômicas e sociais por meio da associação voluntária, protegendo-se por um poder, a “câmara municipal”. 

Por conseguinte, o “poder municipal” floresceu em meios aos conflitos e as guerras medievais. As lideranças da época tinham como principal objetivo desta nova forma de organização da sociedade criar os mecanismos que entendiam necessários para oferecer certa oposição ao poder do rei, às severas leis feudais e às arcaicas e exploradoras estruturas religiosas do clero romano. 

Na época o comércio era a principal fonte de riqueza, mas não era a principal fonte de poder. O poder para governar pertencia à nobreza, ungida pelos religiosos. 

No final do século XII, período que antecedeu o desenrolar da crônica de Constantinopla: Dark Ages [3], a burguesia estava no processo de lenta ascensão ao poder e, no século XIII viu-se a formação de grupos de mercadores e de artesãos, que se uniram para obter maior coesão e, consequentemente, poder. 

Isto ocorreu de duas formas: através das guildas e das casas mercantes. A guilda era uma espécie de instituição que regulamentava e administrava um determinado ramo da atividade comercial. O objetivo da guilda era tabelar os preços e dividir os recursos entre os praticantes de uma mesma profissão, para obter ajuda em período de dificuldades. 

Por exemplo, todos os ourives pagavam uma taxa para a guilda dos ourives. Com os recursos acumulados em seus cofres, ela mantinha um aparato que fiscalizava se nenhum de seus associados estava praticando incorretamente o ofício. Cada um dos membros que compunham a categoria dos ourives poderia requisitar ajuda à corporação em momentos de dificuldade, retirando empréstimos. A guilda também verificava se determinado mercado estava em baixa, o que fazia cair os preços, também verificava os casos, direcionando o excesso de mercadorias de uma cidade para outra, onde a mercadoria estava faltando. Assim todos os comerciantes saiam fortalecidos. Conforme o comércio se desenvolvia, as guildas se tornavam cada vez mais influentes, se transformando em verdadeiras forças políticas. 

As principais guildas foram:

• Guilda dos ourives;

• Guilda dos vitrais;

• Guilda das sedas;

• Guilda das especiarias;

• Guilda das forjas;

• Guilda aduaneira, e

• Guilda dos construtores.


A ideia que dava suporte à nova modalidade de governo era a valorização do homem, movimento primordial que deu origem aos atuais “direitos humanos”. 


COMUNA JURADA


Na idade média, sob a influência dos povos anglo-saxões (flamengos e alemães) foi adotado o “colégio dos homens livres”, que os germânicos denominaram de “assembleia pública de vizinhos”. 

A comuna jurada era o resultado do juramento dos homens livres que viviam na “Cite e na Vici”, que eram aglomerados humanos existentes ao redor dos Bourgs ou castelos fortificados.


CARTA DE FORAL


Os burgos e as comunas juradas se alastraram tão rapidamente, a ponto de, a partir do século XII, os senhores feudais entenderem que deviam “conceder cartas”, garantindo aos habitantes das cidades, em seus domínios, os mesmos direitos dos burgueses e dos cidadãos. As cartas eram escritas, declinando os direitos e atestando os privilégios e, autorizando a criação das câmaras e dos conselhos, libertando assim os cidadãos dos senhorios territoriais. 

O ponto fundamental das cartas de forais, que eram escritas, se fundamentava nas rendas que eram devidas ao senhor feudal do domínio. O senhor feudal concedia autonomia de governo, mas em contrapartida os cidadãos pagavam por isso. A partir daí, ao lado das catedrais, do orgulho dos clérigos, erguia-se as câmaras municipais, rivalizando com os palácios dos príncipes, geralmente construídas na praça do mercado, identificadas assim com as atividades econômicas e comerciais, guardadas por altaneiras torres, símbolos do orgulho do povo burguês, da noção burguesa do direito, da ordem e do bem-estar dos cidadãos. 

O governo local era constituído pelos notáveis da cidade que governavam com certa autonomia, responsabilizavam-se pela municipalidade e um dentre eles era o Maire,  também denominado burgomestre, alcaide ou prefeito, os demais 

auxiliares eram os échevis, almotacéis, jurats,  denominações que variavam conforme a região, porém suas funções eram as mesmas. 

Em algumas regiões onde predominava a influência romana os eleitos se intitulavam edis, cônsules e até senadores. As cidades ganharam condições de nobreza coletiva e, dentro de seus muros, os cidadãos eram livres, podiam ter seus brasões, símbolos da liberdade.


CONSELHOS DOS HOMENS BONS E AS CÂMARAS MUNICIPAIS


O sistema de governo português adotado no Brasil colonial teve sua origem no Flandres, onde vigiam os conselhos. Desde a instalação da primeira câmara municipal, estes órgãos tendiam a defender os interesses dos primeiros colonizadores, criando-se assim, uma poderosa resistência contra o centralismo de Portugal. 

Os conselhos municipais, também foram chamados de câmaras, foram os precursores das câmaras de vereadores que representados pelos "homens bons" constituíam-se na verdadeira administração dos municípios. 

Os "homens bons" elegiam os juízes e os vereadores. 

Na época, ao se criar uma vila na colônia do Brasil, a primeira tarefa era erguer e inaugurar o pelourinho, que tinha o significado de marco de existência de uma nova vila e, de imediato se fazia a convocação dos homens bons, para que estes elegessem os juízes e os vereadores. 

O significado do vocábulo vereador é muito interessante. Vereador é pessoa que "vereia" (do verbo verear) que significa administrar. Porém, há outra versão que diz que "verear" significa verificar. 

Maria Helena da Cruz e Joaquim Romero Magalhães, em o Poder Concelhio: das origens às cortes constituintes; notas da história social, publicado em Coimbra, Portugal (2008), fizeram o seguinte relato sobre o significado da palavra Vereador:


Vereador vem de vere(i)a, forma popular do latim vereda, que deriva de veredus, cavalo de posta. O Vereador seria, pois, o “homem bom” encarregado de zelar pelo estado dos caminhos (vere(i)as da comunidade concelhia). Essas funções exigiam, pela sua própria natureza, a posse de cavalos para os percursos. Cavalos que os mais abastados dos “homens bons” tinham de possuir, por razões de ordem político-militar. Esta hipótese obtém reforço no simultâneo e paralelo costume de reservar a possuidores de cavalos o governo das cidades castelhanas. Todavia, a mesma palavra originária “vereda - vere(i)a”, por uma outra via de evolução semântica, viria afinal a confluir nos termos: verear, vereamento, vereação e vereador. [4].


Ora, segundo Viterbo (1799, p. 399), verear é sinônimo de “usar de vereação, governar”; e vereado traduz-se por “administrado, ou administrado com retidão e justiça, e utilidade pública”. Numa convergência de significados, poderíamos então aceitar que aqueles “homens bons”, que por motivo de sua riqueza tinham cavalos, seriam afinal os mais aptos e os melhores para exercerem a administração concelhia (dos conselhos), encaminhando retamente os homens no sentido do bem público.

  Por sua vez o pelourinho era um marco político-administrativo que identificava existência da administração do novo município e servia também como local de castigo dos infratores da lei e criminosos. 

No período colonial do Brasil, as câmaras tinham atribuições mais amplas do que hoje. Entre elas, no interesse do município, destacavam-se: 

- Demarcações dos rocios;

- Arruamentos;

- Autorizações para edificações;

- Taxar impostos;

- Administrar os bens e as respectivas receitas da vila;

- Construir e conservar edifícios públicos;

- Fazer estradas, pontes e calçadas;

- Cuidar da limpeza das ruas e da conservação das praças;

- Regulamentar profissões do comércio e ofícios;

- Inspecionar a higiene pública;

- Fixar o horário de recolher;

- Cuidar do fornecimento de carne e outros alimentos, e

- Nomear funcionários da administração pública (escrivão e carcereiro).

Algumas câmaras funcionavam também como prisões e exerciam certas funções que hoje competem ao ministério público, como acolher denúncias de crimes e outros tipos de abusos que eram encaminhados aos juízes, que julgavam sem apelação os feitos das injúrias verbais e pequenos furtos. 

Portanto, as câmaras municipais também desempenhavam funções de natureza administrativa, policial e judiciária. Também lhes era facultado o direito de nomear os procuradores às cortes e de representação às autoridades superiores e ao próprio rei. Cuidavam também dos ataques de piratas, corsários e dos índios. Arregimentavam tropas militares e provisões, e após os combates auxiliavam os feridos. 

No exercício de suas funções deliberativas, a câmara era composta apenas do juiz e de seus vereadores. A esta reunião chamavam de vereação ou conselho de vereadores e só posteriormente o termo câmara municipal foi utilizado para designar a reunião de vereadores sob a presidência do juiz. 

Quando as reuniões da câmara municipal ocorriam com os "homens bons", ou seja, com a elite local, era denominada de “juntas gerais”. A grande importância político-administrativa era configurada através do conselho de homens bons, escolhidos por meio do seu poder econômico em suas localidades, e consequentemente, eram eles que ditavam as leis. 

O conselho ou reunião dos "homens bons" não era regularmente constituído e eles se reuniam sempre em circunstâncias especiais. Integravam estes conselhos os "homens bons" da localidade, isto é, os homens adultos e livres, incluídos os nobres e fidalgos do reino, os proprietários de terras, os militares e os representantes do clero. Foram aos poucos se integrando às classes em ascensão, que era formada por marceneiros, serralheiros e pedreiros, cuja posição nos conselhos não era constante, mas aos poucos foram obtendo representação. 

Esta tradição das câmaras municipais vem desde Portugal, onde o poder residia basicamente no conselho e, nas cidades de maior população, a mesa de vereação assumia o título de senado da câmara. Os municípios portugueses nasceram de forma mais ou menos independente, durante o período feudal. 

Cresceram e se organizaram com base nos costumes e forais das diversas regiões. A definitiva estrutura do governo português para os municípios foi criada pelas Ordenações Filipinas, que determinaram os procedimentos para a escolha dos vereadores, juízes e procuradores. 

A primeira localidade do território brasileiro que veio a ser formada nesses moldes administrativos, elegendo a sua casa da câmara, foi a vila de São Vicente, no litoral de São Paulo, quando, em 22 de agosto de 1532, elegeu a sua câmara municipal, tendo como primeiro presidente Martim Afonso de Souza, que a compõe com os demais vereadores: Padre Gonçalo Monteiro, Antônio Rodrigues, João Ramalho, José Adorno e Pedro Góes. 

É considerada a primeira câmara de vereadores do Brasil. Conforme as dimensões do município, cada mesa de vereação estava integrada por determinado número de vereadores e um ou dois juízes ordinários. 

O juiz presidia as sessões, mesmo em aspectos administrativos e políticos. Serviam à câmara um procurador, um tesoureiro, um distribuidor e vários escrivães e tabeliões. A ela estavam ligadas, também, as funções de polícia, através dos alcaides, que respondiam ao alcaide-mor, funcionário público que tinha sua ação no âmbito da capitania. Também a cadeia era uma dependência do município, existindo, para sua custódia um ou mais carcereiros. 

A mesa da vereação também escolhia os juízes almotacéis, que eram incumbidos de fiscalizar o abastecimento de alimentos, a limpeza da vila, as obras públicas, os pesos e as medidas usados no comércio, dentre outras atribuições. Eles julgavam informalmente, sem grandes processos, mas das suas decisões podiam ser apeladas perante os juízes ordinários. 

Esta realidade histórica demonstra e justifica que as câmaras municipais de vereadores desempenharam e continuam desempenhando importantíssimo papel na autonomia político-administrativa dos municípios, contribuindo para sua estruturação alicerçada em princípios democráticos. 

E como a colônia do Brasil foi entregue a sua própria sorte por aproximadamente três séculos, eram as câmaras que cuidavam dos interesses político-administrativos da colônia.


A CÂMARA MUNICIPAL E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL


As câmaras municipais tiveram importante papel na preparação e na consecução da independência do Brasil. Foram as câmaras municipais que se arregimentaram em apoio ao príncipe Dom Pedro, em ação liderada pelo vice-presidente da câmara municipal de São Paulo, José Bonifácio de Andrada e Silva, que arredou a influência dos políticos portugueses, formando um ministério somente com políticos nacionais. E com a convocação de eleições para a constituinte, motivou a independência. Dom Pedro percorreu a maioria das câmaras municipais do Brasil, e após estas terem se manifestado favoráveis a sua indicação como monarca, tomou a decisão de tornar o Brasil independente. 

Estas viagens do príncipe aos diversos recantos do país se deram com a finalidade de ele prestar juramento perante as câmaras municipais de maior expressão, que a partir daí passaram a lhe apoiar. 

Após Dom Pedro assumir como imperador e defensor perpétuo do Brasil, em 25 de março de 1824 foi outorgada a primeira constituição do império do Brasil. 

A duração da legislatura da câmara municipal na época era de quatro anos, e o vereador mais votado assumia a presidência, visto que até então não havia a figura do "prefeito" e vivíamos sob o regime parlamentarista. 

No período de regências, o Padre Feijó criou o cargo de Prefeito [5] na Província de São Paulo, e recomendou que as demais províncias adotassem este sistema e forma de governar. Por isso, o primeiro ensaio da separação dos poderes no Brasil se deu ainda na vigência do império.


A CÂMARA MUNICIPAL E A REPÚBLICA


Em 15 de novembro de 1889, aconteceu a queda do império no Brasil, por meio de um golpe militar liderado pelo marechal Deodoro da Fonseca. Foi então proclamada a República Federativa dos Estados Unidos do Brasil, cópia fiel do sistema político e forma de governar norte-americanos, inclusive, no formato da bandeira nacional, evidentemente permanecendo nela as cores nacionais. 

As câmaras municipais foram dissolvidas e os governos estaduais passaram a nomear os membros do "conselho de intendência nos municípios", que era uma espécie de câmara municipal que não legislava, porém tinha o poder somente de votar o orçamento. 

Em 1891, foi promulgada a nova constituição que remeteu aos estados a organização dos municípios, respeitando tudo o que dissesse respeito ao peculiar interesse local. 

Em 1905 foi criada a figura do "intendente municipal", parecida com a do atual prefeito, que permaneceu em exercício até 1930, quando ascendeu ao poder Getúlio Dorneles Vargas, dando início a um período político-administrativo denominado de “Era Vargas”. 

Vargas criou as prefeituras municipais, às quais foram atribuídas funções executivas nos municípios. No período do Estado Novo, implantado por Vargas, que durou de 1937 a 1945, as câmaras municipais foram fechadas e os poderes legislativos nos municípios foram extintos. 

Com o advento do positivismo no poder em 1889, ocorreu certo retrocesso nas funções das câmaras municipais, que passaram à condição de “conselhos municipais”, uma forma de atuação parlamentar restrita e reduzida, implantada por aquele viés filosófico-administrativo, que concentrou todo o poder nos executivos, nos municípios, nos estados e na união federal. 

Observa-se que no período que vai de 1926 até 1945, o sistema republicano brasileiro sofreu grandes influências ditatoriais, que cortou a tradição secular da prática democrática. 

A partir de 1945 a legislação brasileira aprimorou-se e evoluiu, concedendo definições de autonomia ao município brasileiro. Destaca-se que neste período conturbado da política brasileira, a “câmara municipal” restabeleceu suas funções somente em 1947, com a realização da primeira eleição democrática e livre, que ocorreu em todos os municípios. Com a restauração da democracia, as câmaras municipais começaram a tomar a forma que hoje possuem.


A CÂMARA MUNICIPAL NA ATUALIDADE


A partir da promulgação da constituição da República Federativa do Brasil em 1988, o município teve reforçadas as suas receitas e passou a integrar a federação nacional. A câmara municipal recuperou suas prerrogativas de emendar o orçamento e adotar iniciativas populares, desfrutando assim os legisladores municipais de mais representatividade e credibilidade perante seus representados. 

As matérias legislativas de competência dos municípios, fixadas pela constituição da república, destacam, em seus artigos 1º e 2º, a função legislativa no município, sendo desenvolvida pela câmara municipal, assegurando os direitos dos cidadãos e a orientando suas vidas. 

Eis o texto do parágrafo único do art. 1º:

 

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”.


Já o art. 2º da referida carta magna reza:


 “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.


  Logo, as câmaras municipais exercem o poder legislativo no município, de forma representativa, com autonomia e independência. O poder legislativo municipal se estrutura a partir dos vereadores, que são os agentes públicos, da categoria de agentes políticos, investidos de mandatos legislativos, eleitos mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, para exercer um mandato de quatro anos, desempenhando, no âmbito do município, mandatos parlamentares. 

Por meio da política, a sociedade se organiza e cria um governo representativo, e dentro de suas atribuições, a câmara municipal tem total independência. Nenhum outro poder pode interferir no trabalho desempenhado pelos vereadores dentro da câmara municipal, isto, se forem observadas e respeitadas todas as disposições legais que a criaram e a organizaram. 

O processo de eleição dos vereadores sempre foi o voto direto, e cabe aos eleitores maiores de dezesseis anos, alfabetizados, filiados ou não a partidos políticos, em pleno gozo de seus direitos políticos, elegê-los para compor a câmara municipal. 

Tem, pois, a câmara municipal, uma estrutura política que, pela origem do seu elenco, pelos seus componentes essenciais, eleitos os vereadores pelo sufrágio universal e direto, conforme preceitua o inciso I do art. 29 da constituição federal, se destaca e que deriva sempre de decisões políticas e partidárias, agasalhados na legislação vigente, envolvendo ações, tais como a eleição da mesa diretora, a formação das comissões permanentes e especiais, a composição do plenário, a constituição das bancadas e dos blocos parlamentares. 

O Brasil adotou a democracia partidária. Disso decorre que os cargos eletivos dependem que os agentes políticos tenham filiação aos partidos políticos. Por conseguinte, o eleitor só pode sair candidato com a aprovação do seu nome em convenção partidária, o que pressupõe sua filiação. A disputa é a regra. O registro da candidatura tem formalidades. 

A prática democrática enseja campanha eleitoral transparente, se destacando as qualidades dos candidatos e os programas partidários, abrindo-se os debates sobre os problemas existentes nas comunidades. 

No decorrer do processo eleitoral, a justiça eleitoral age com rigor, assegurando uma campanha limpa, evitando crimes e evitando que o eleitor seja enganado. Passada a eleição, apurado o resultado do pleito, são os eleitos diplomados pela justiça eleitoral e, agora, na condição de vereadores, ficam aguardando o início da legislatura para tomar posse e assumirem seus mandatos. 

Ao tomar posse na câmara municipal, o vereador passa a representar o município e todo o eleitorado. Portanto, a representatividade comunitária no aspecto sociológico, se contrapõe à partidária. Vários autores brasileiros trabalharam o conceito de processo legislativo, exercido pelos vereadores. 

Entre eles JOSÉ AFONSO DA SILVA cita que o processo legislativo é:

 Um conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto) realizado por órgãos legislativos, no caso a Câmara Municipal, visando à elaboração e as formação de leis constitucionais, complementares e ordinárias, decretos legislativos ou resoluções. [6]


 

Portanto o vereador exerce os atos típicos da vereança, ligados as suas principais funções, entre as quais as funções legislativas, a função deliberativa e a função fiscalizadora, bem como a função de assessoramento ao executivo municipal; no caso, o Vereador elabora e apresenta proposições, sendo um líder na comunidade onde atua. 

Em pleno exercício do mandato, os vereadores apreciam as matérias legislativas de competência da câmara municipal, entre as quais se destaca: 


Tributos municipais; concessões de isenções e benefícios fiscais; aplicação de rendas municipais; elaboração de diretrizes orçamentárias; elaboração de orçamentos anuais; planos plurianuais; operações de crédito; dívida pública; suplementação da legislação federal e estadual, no que couber, criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; alienação, cessão e arrendamento de bens; fixam a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, para cada legislatura; autorizam doação de bens do município; modo de ocupação do solo urbano; proteção do patrimônio municipal.


Entre outras matérias de sua competência.


A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

O município tem sua organização definida na constituição federal, constituição do estado, leis complementares e leis ordinárias, aplicáveis em simetria, contendo normas gerais nas três esferas de governo, em consonância com o texto constitucional, possível graças a partir da sua própria lei, isto é, sua auto-organização dentro da permissibilidade constitucional, por meio da sua lei orgânica do município.


LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO


Na circunscrição territorial do município, a câmara municipal pode invocar o nome do povo, da sua comunidade, cuja representatividade ela exerce como “corpus politicus” , constitucionalmente previsto, e em decorrência do sufrágio popular (voto), para fazer a sua “lei orgânica” que é uma lei “sui generis”. É lei que se assemelha à constituição, a “lex constitucionis”, a qual não se junta à vontade do poder executivo, pois a lei orgânica é elaborada, discutida e votada pelo poder legislativo municipal, que a promulga e a publica. 


LEGISLATURA


Denomina-se legislatura o período de atividades da câmara municipal que vai desde a posse dos vereadores até o término de seus mandatos.


SESSÃO LEGISLATIVA


É o período anual em que se reúne a câmara municipal. Quatro sessões legislativas compõem cada legislatura.


ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 


O poder legislativo do município é exercido pela câmara municipal de vereadores e suas principais funções são:


1- Função Organizante: se traduz na competência máxima, derivada da Constituição Federal, para organizar o município com autonomia. A câmara municipal escreve a lei orgânica do município segundo a vontade democrática apurada nas decisões dos seus vereadores, que são os representantes incontestes da comunidade municipal, eleitos pelo voto de seu corpo eleitoral. Guardadas as proporções, a função organizante da câmara municipal é semelhante à função constituinte do congresso nacional.

2- Função Institucional: a câmara municipal, agindo pelo poder local, instituí seu governo dentro dos preceitos constitucionais legais. Reúne-se nas datas aprazadas na lei orgânica e no regimento interno; dá posse aos vereadores, elege sua mesa diretora e as suas comissões; dá posse ao prefeito e ao vice-prefeito, tomando-lhes o compromisso legal; em decorrência de lei, pode declarar extintos os mandatos do prefeito, do vice-prefeito e de vereadores; pode licenciá-los e convocar suplentes de vereadores. Cabe à câmara municipal garantir, sem solução de continuidade, a instituição do governo municipal, plena de seus integrantes, no regular exercício de suas funções. Cabe ainda à câmara municipal representar ao poder judiciário, através do ministério público, contra atos do prefeito que afrontem a constituição e a lei orgânica. A câmara municipal pode emendar a lei orgânica, obedecendo as suas peculiaridades.

3- Função Legislativa: a câmara municipal aprecia e vota projetos de origem do poder executivo, do poder legislativo, de vereador e/ou de iniciativa popular, tratando sobre matérias de relevante interesse e competência do município, garantindo leis que expressam a vontade geral dos munícipes, expressando a alta função política no julgamento do mérito das matérias que tramitam no poder legislativo, deliberando conforme sua maioria.

4- Função Fiscalizadora: a câmara municipal exerce o controle da administração pública municipal, quanto aos atos do poder executivo municipal e quanto à aplicação dos recursos orçamentários e também quanto ao cumprimento das suas metas fiscais (fiscalização contábil e dos programas).

5- Função Julgadora: de conformidade com princípios previstos na legislação pátria, a câmara municipal julga as contas do município, de cada exercício, depois de prévio parecer do tribunal de contas. Sempre resguardando os princípios da ampla defesa. Também julga as infrações político-administrativas cometidas pelos administradores (prefeito e vice-prefeito) ou dos próprios vereadores, que em suas faltas e incompatibilidades poderão ter seus mandatos extintos. Entre as atribuições, a de maior relevo é apreciar e julgar as contas dos administradores do município.

6- Função Administrativa: a câmara municipal se organiza internamente, através do seu quadro de servidores, seus serviços e cumprimento de suas atribuições legislativas.

7- Função Auxiliadora da Administração Municipal: a câmara municipal oferece ao poder executivo municipal, por meio do empenho pessoal dos seus vereadores, importante contribuição no que diz respeito a soluções de problemas diversos da comunidade, propondo medidas e soluções, através de indicações, requerimentos e pedidos de informações.

8- Função Integrativa: a câmara municipal é o poder nato que catalisa as forças vivas da comunidade, integrando-as num somatório de potencialidades diversificadas, condensadas no poder político dela emanado. Tem a câmara municipal a função de viabilizar bons projetos para a comunidade.

9- Função Cívica: como fórum da opinião pública, a câmara municipal concentra no poder local a manifestação do pensamento político da coletividade, produto das suas tendências, e, por consequência, estas deverão estar impregnadas de sentimentos de civismo, aperfeiçoando suas instituições, gerando valores à vida pública, mentalizando o ideal de bem servir a comunidade, o que exige desprendimento e consagração dos homens públicos e dos seus feitos que ficarão inscritos na história do município.

10- Função Historiadora: os anais da câmara municipal informam sobre a sua vida político-administrativa. Nas atas, os cidadãos do presente buscam os feitos dos homens públicos das eras remotas, elementos reveladores dos trabalhos e das personalidades dos homens públicos que verearam e aqueles que administraram o município.

Concluído este resumo sobre a evolução histórica e as funções da câmara municipal no mundo e no Brasil, espero ter contribuído para um maior conhecimento sobre o tema.

Carazinho, maio de 2020.


Autor: Adari Francisco Ecker

Advogado, filósofo e historiador

Presidente da Academia Carazinhense de Letras

Sócio correspondente da Academia Maçônica de Letras do Estado do RGS

Revisão: Dilon Pias Duarte


BIBLIOGRAFIA CONSULTADA

1. BRASIL. Câmara Municipal de Sarandi. Atas, 1947.

2. BRASIL. Constituição Federal de 1988, texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas emendas constitucionais já aprovadas e pelas emendas constitucionais de revisão. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2001.

3. BRASIL. Lei Orgânica do Município de Sarandi, Rio Grande do Sul, 1990.

4. COELHO, Maria Helena da Cruz e MAGALHÃES, Joaquim Romero. O poder concelhio : das origens às cortes constituintes : notas da história social. Tipo de doc. Monografia. 2ª ed., Ver. Editor Coimbra Centro de Estudos e Formação Autárquica, Coimbra, 2008.

5. Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros Editora, São Paulo, 1995.

6. DALLARI, Dalmo. O Município Brasileiro, São Paulo : s.c.p, 1961.

7. GODOY, Mayr. A Câmara Municipal e o seu Regimento Interno. 4ª Edição. Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda. 1995.

8. NUNES, José de Castro - Do Estado federado e sua organização municipal. Brasília: Câmara dos Deputados, 1982.

9. ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do Contrato Social e Ensaio sobre a origem das línguas (Os Pensadores, vol. 1). Trad. de Lourdes Santos Machado. São Paulo: Nova Cultural, 1997.

10. SILVA, José Afonso da – Curso de Direito Constitucional Positivo – 16ª Edição – Malheiros Editores : São Paulo, 1999.

11. VALENTIN, Veit. Os Povos, os Homens, as Ideias. São Paulo : Martins,   1942. 

12. VITERBO, Joaquim de Santa Rosa de. ELUCIDÁRIO DAS PALAVRAS, TERMOS E FRASES. Lisboa : Tipografia Régia Silvana, 1799.


INTERNET:

1. ANGELIM, Augusto N. Sampaio. Juiz de Direito em Caruaru (PE). Artigo “A Câmara Municipal”. Endereço Eletrônico: www1.jus.com.br/doutrina, acessado em 10 de nov/2010.

[2] Fonte: Endereço Eletrônico: virtualandmemories.blogspot.com/2008_06_01_archive.html, Virtual Memories, acesso em 16 de nov/2010.

[3] A Idade Média da história Europeia (formulário adjetival medieval) é um período da história internacional que abrange cerca de um milênio, começando no século V até o século XVI.  É comumente datada da queda do Império Romano do Ocidente e contrastou com “Early Modern Period”,  o tempo durante o qual a Reforma e a ascensão do humanismo no Renascimento italiano que desdobradas são geralmente associadas à transição da Idade Média, com a expansão ultramarina Europeia como um processo de sucesso, mas essas datas são aproximadas e baseadas em argumentos fundamentados.

[4] "cavalo de posta; cavalo de viagem; cavalo (para caça)". [Cf. Dicionário Etimológico da Língua Portuguesa, de José Pedro Machado]

[5] Prefeito deriva do latim: praefectu - "homem que está à testa de qualquer coisa; governador, intendente, administrador, chefe; no tempo do império romano, governador de província». [Cf. Dicionário Etimológico da Língua Portuguesa, de José Pedro Machado].

[6] Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo : Malheiros Editora, 1995, p. 496.



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