Artigo do Ouvinte

Ainda podemos contar com a Previdência Social?

Ouvinte
Dezembro 09/ 2019

Aprovada no dia 12 de novembro de 2019, a Emenda Constitucional n. 103 deu vida à reforma da previdência, trazendo bruscas e significativas mudanças que tiveram forte influência na perspectiva econômica do país, mas que deixaram de lado, por vezes, o caráter social que é (ou era) intrínseco ao sistema de seguridade brasileiro.

Dentre as principais modificações trazidas pela reforma estão a estipulação de uma idade mínima para alcance da aposentadoria, mudanças nas alíquotas de contribuição e drásticas alterações na forma de cálculo dos benefícios previdenciários, aqui englobados não só as aposentadorias, como também os benefícios por incapacidade e pensões por morte. A mudança no cálculo traz regras que, na prática, diminuem o valor final que seria devido ao segurado ou pensionista. As possibilidades de acumulação de benefícios, agora, envolvem regras restritivas e limitativas, com percentuais fixos e, porque não dizer, desconexos do contexto que ensejou o direito à acumulação.

Certamente, uma das principais mudanças que serão sentidas pelos segurados serão as novas regras para a concessão de aposentadoria. As possibilidades de transição trazidas pela lei são complexas e, factualmente, alcançam um percentual pequeno da população. As novas regras, de forma muito bem pensada, atingirão a grande maioria dos trabalhadores fazendo com que a chegada da aposentadoria, em determinados casos, se torne algo distante e aparentemente inalcançável.

Além do mais, quando alcançada, a aposentadoria integral é limitada a aqueles que contem com 40 anos de contribuição no momento em que completarem a idade mínima, de maneira que, para todos os demais, o cálculo partirá de um percentual de 60% da média da totalidade das contribuições vertidas ao longo da vida laborativa, progressivamente aumentado a cada ano que supere o tempo mínimo exigido.

Fato é que as novas regras foram aprovadas e, como era de se esperar, na medida em que as situações vão tomando forma, surge a perplexidade do trabalhador que pensa em um dia usufruir de uma aposentadoria. O que a reforma provavelmente não intencionava é o surgimento do sentimento de descrédito para com a previdência que vem assolando os segurados. 

A ideia da distância que ainda existe até o alcance efetivo do benefício, aliado ao conhecimento acerca das regras de cálculo – que torna a aposentadoria integral algo condicionado ao exercício de um tempo de contribuição praticamente desumano –, desestimula o pagamento da contribuição previdenciária.

Certamente, os segurados irão questionar a viabilidade de manutenção do vínculo com a Previdência Social, principalmente aqueles que são responsáveis pelo recolhimento da própria contribuição previdenciária, como os autônomos, por exemplo. Contribuir o mínimo possível se consubstanciará numa medida que muitos adotarão. Ainda que a prestação de um trabalho que gere remuneração seja uma atividade de contribuição obrigatória, inevitavelmente surgirão esses questionamentos.

O que não se pode perder de vista, entretanto, é que a Previdência Social é um sistema de proteção ao segurado que não se resume à concessão de aposentadorias. Aqui  encontram-se os benefícios por incapacidade, os de caráter acidentário e os que geram direitos a dependentes, como pensão por morte e auxílio-reclusão.

Dessa forma, bem ou mal, a Previdência Social é um meio indispensável de tutela que todo trabalhador dispõe e poderá usufruir quando necessário, desde que, obviamente, cumpra com os requisitos para tanto. O sentimento de descrédito, assim, apenas impulsiona o cidadão a um caminho de futuro desamparo do INSS, que somente perceberá em algum momento de necessidade.

Por estes motivos, mais do que nunca, o planejamento previdenciário é uma medida que deve ser adotada por todos os segurados. A análise de sua situação perante à previdência e a perspectiva de aposentadoria frente às novas regras são ferramentas essenciais para que o trabalhador, quando alcançar todos os requisitos para usufruir de sua benesse, ou, então, para que quando precise do amparo de um benefício não programável, esteja apto para fazê-lo da forma mais benéfica possível.

Assim, por mais que o atual cenário previdenciário se revele um tanto quanto nebuloso, inquestionavelmente todos estamos submetidos a ele e com suas novas regras devemos aprender a conviver. O atual momento clama por organização previdenciária e planejamento pessoal, para que, ao fim, segurado e cofres públicos saiam satisfeitos.


Jordana Müller

OAB/RS 111.085 



(Foto: Reprodução/Internet)




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