Coluna Circulando e a política em Carazinho.

Lei municipal de 2012 é considerada inválida.

Ana Maria Leal
Outubro 05/ 2018

A prefeitura de Carazinho teve um resultado favorável recentemente no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul referente a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIM) questionando o artigo 5º da Lei Municipal nº 7.513/2012, de Carazinho, que dispõe sobre o índice de reajuste anual dos servidores do magistério municipal. A norma vincula o reajuste da categoria ao índice federal de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.

Diz respeito a categoria do magistério, e para esclarecer a respeito conversei nesta sexta-feira (05) com o procurador do município, o advogado Rodrigo Silveira, e o secretário municipal da Fazenda, Adroaldo De Carli.

Conforme Rodrigo, a decisão diz respeito ao controle concentrado de constitucionalidade e essa norma municipal que estava contrária Constituição do e Estado do RS e à Constituição Brasileira. ''Esse artigo da lei acabava por indexar o índice de reajuste do magistério municipal ao mesmo piso salarial nacional, isso muitas vezes pegava de surpresa o orçamento do município, eu se programava para receber o reajuste programado, obedecendo o piso, conforme o reajuste dos servidores, no final do ano, e muitas vezes quando é encaminhado o orçamento para o próximo exercício, ocorre de ter que retificar orçamento, buscar verbas em outras rubricas, para cobrir essa diferença de índice, essa ADIM tem por objetivo conferir maior segurança jurídica orçamentária para que o orçamento do município não seja pego de surpresa''.

Ele deixou claro que não diz respeito ao piso do magistério, pois é decorrente de lei federal que ''está sendo e sempre vai ser cumprida pelo município. Uma coisa não diz respeito a outra, apenas uma questão para o setor do orçamento não ser pego de surpresa''.

Conforme o secretário Adroaldo, o departamento jurídico do município foi que identificou essa lei como sendo inconstitucional, e a partir disso a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo prefeito Milton Schmitz porque não estava de acordo com a constituição.

''As leis tem que estar dentro da legalidade, o jurídico entrou com a ADIM e entrou com sucesso, com o resultado por unanimidade, demonstrando que a lei não estava correta, o Rodrigo esteve à frente do processo todo, e esse resultado nos da garantia da questão orçamentária, a lei poderia distorcer os índices, e se quer cumprir o que de fato tem que cumprir, o piso rigorosamente cumprido, e esse é um índice complexo, seu entendimento envolve muitas variáveis, só se tem conhecimento definitivo dele, no âmbito da educação, no final do ano, sobre o índice que será aplicado no próximo ano. A lei coloca em patamar diferente o que considera inconstitucional, é uma questão de nos dar segurança jurídica e poder programar, fazer projeção, trabalhando com mais tranquilidade e segurança''.

Na decisão divulgada pelo TJRS consta que o relator do processo, Desembargador Glênio José Wasserstein Hekman, afirmou que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de declarar a inconstitucionalidade da vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária e que, além disso, a norma afronta a autonomia municipal.




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