Coluna Circulando e a política em Carazinho.

Horário livre para o comércio nas BRs.

Ana Maria Leal
Julho 12/ 2018

Está tramitando desde o dia 06 de junho na câmara de vereadores, o Projeto de Lei Complementar 007/18 de autoria do Poder Executivo referente ao horário livre do comércio nas BRs em Carazinho.

Um projeto semelhante já tramitou e foi rejeitado anteriormente.

Aquela votação ocorreu no dia 14 de março deste ano. Na ocasião, o projeto de Lei Complementar 002/18 autorizava as empresas localizados às margens das rodovias federais (BRs) a optar em trabalhar nos mais diversos horários, como exemplo, aos domingos e feriados, sem ferir legislação e sem ser prejudicial aos estabelecimentos localizados dentro da cidade.

O projeto teve sete votos contrários e cinco favoráveis. Foram contrários os vereadores Alaor Tomaz e Anselmo Britzke (Gauchinho), ambos do PDT, Ivomar de Andrade (PTB), Fabio Zanetti e João Pedro Albuquerque de Azevedo, ambos do PSDB, Janete Ross de Oliveira e Gian Pedroso (PSB). Votaram favoráveis ao projeto: os três vereadores do PP, Daniel Weber, Paulo Matos (suplente que compareceu no lugar de Alexandre Capitânio) e Tenente Costa, Erlei Vieira (PSDB) e Gilson Haubert (PMDB).

O vereador Tenente Costa explicou em entrevista para a Rádio Gazeta nesta semana que o atual projeto vai alterar um artigo da Lei Orgânica do Município acrescentando que exclusivamente nas BRs os estabelecimentos poderão contar com o horário livre.

Segundo ele, com o projeto em mãos poderão ser encaminhadas negociações com interessados em se instalar nessas áreas.

A previsão é de que desta vez o projeto tenha os votos necessários, mas ainda não se sabe se emendas serão protocoladas.

Ainda não há data para a nova votação ocorrer. 

O que consta no texto:

''PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007, DE 06 DE JUNHO DE 2018.

Inclui inciso XV ao Art 109 da Lei Complementar nº 03185.

Art. 1° Fica incluso inciso XV ao Art. 109 da Lei Complementar nº 03/85, que Institui o Código de Posturas do Município, com a seguinte redação:

"Art. 109...

LXIV ...

xv - estabelecimentos comerciais de qualquer espécie, situados às margens das rodovias federais (BRs), que estejam localizadas dentro do Município de Carazinho,"

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2018.

Milton Schmitz''. 


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