Coluna Circulando e a política em Carazinho.

Obra ajuda gestores públicos.

Ana Maria Leal
Julho 11/ 2018

O Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, professor, entre outros, da Escola da Magistratura Federal (ESMAFE) e da Magistratura Estadual (AJURIS) e Escola do Ministério Público Estadual (ESMP), Aloísio Zimmer, concedeu entrevista para o Lado a Lado Com a Notícia desta quarta-feira (11) contando sobre o próximo livro que vai lançar sobre a Lei Anticorrupção e sugerindo que Carazinho tenha sua lei municipal a partir da original.

Seu interesse no tema está por ser um dos mais atuais da mídia, e pelo impacto da corrupção e improbidade administrativa na vida das pessoas.

''Por um lado a legislação que existe no país é muito avançada, é importante dizer isso, ela é tão qualificada, minuciosa, quanto a legislação que existe nos países mais desenvolvidos do mundo, por outro lado, a aplicação dessas leis não tem ocorrido da forma esperada e muitos problemas que já vem de décadas, muitos atos flagrantes de corrupção, desrespeito ao dinheiro público, ao patrimônio público, foram ocorrendo ao longo do tempo, e agora estão vindo à tona'', disse sobre o livro que deve ser lançado nos próximos meses e além de abordar a legislação, explica um pouco desses cenários.

''O livro também destaca que alguns exageros tenham acontecido, por exemplo, prefeitos, secretários de municípios, vivem uma insegurança muito grande. No processo eleitoral dizem que vão ser capazes de resolver o problema da população, encontram uma série de obstáculos e também precisam, muitas vezes, apresentar soluções com pressa, o que faz com que tomem  decisões arriscadas, pensando no bem comum, e depois tem suas vidas pessoas e patrimoniais destruídas por ações de improbidade, por ações criminais. É uma reflexão que faço, não podemos esperar dos prefeitos, governadores, soluções antigas para problemas novos, precisam dar soluções novas, e nem sempre a legislação é clara sobre os caminhos que devem ser seguidos, prefeitos que se dispõem a enfrentar esses problemas, tomar decisões arrojadas, podem melhorar a vida da população num curto prazo, e a médio e longo tornar-se  alvo de várias ações, de apontamentos do Tribunal de Contas até ações de improbidade e ações criminais, então, pessoas de bem, corretas, agentes públicos que gostariam de dispor do seu tempo, vida, para a comunidade, estão muito intimidados, e repito, há uma insegurança jurídica muito grande, isso pode levar a que prefeitos, secretários, governadores, cada vez mais cautelosos e não querendo correr riscos com relação a suas vidas pessoais, patrimoniais, acabem tomando decisões que não sejam as melhores, ou fórmulas repetidas, para resolver os dilemas da população''.

Zimmer também observou o que considera uma contradição muito interessante: se por um lado a fiscalização, a luta contra a corrupção, polícia civil, ministério público, policia federal, tem mostrado a sociedade que coisas erradas estavam acontecendo e precisavam ser combatidas, por outro lado cada cidade tem seu promotor, cada região tem um auditor que responde pelo Tribunal de Contas, pessoas que tem diferentes temperamentos, visões ideológicas, leituras muito próprias da realidade, e nem sempre tem a experiência de vida, o que vive, na prática, no seu cotidiano, o gestor público municipal. ''Certas leis são adequadas para realidade da União e dos Estados, de municípios grandes, mas não conseguem resolver os problemas de pequenos e médios municípios, e o prefeito tem que ter coragem de criar politicas públicas inovadoras''.

Segundo ele todos os municípios devem viver essa experiência de regulamentar a Lei Anticorrupção para cada vez mais proteger os bens públicos, o patrimônio público. ''Num tempo de recursos tão escassos, a fiscalização do uso desses recursos é um dever fundamental de todos os gestores públicos, o prefeito, e seus auxiliares diretos como os secretários''.

A lei nacional tem número 12.846 de 2013, e credencia a União, os Estados e os Municípios para o seu âmbito, entre outras coisas, abrir processos administrativos para apurar a conduta de empresas com quem tem contratos. Zimmer recomenda ''regulamentem a lei, numa lei municipal que repita em grande parte o previsto na lei, com adaptações da linguagem do município e esta lei, regulamentada, passando a valer dentro do município, cria para o gestor uma ferramenta nova para fiscalizar e exigir das empresas que tem contrato com o município um cumprimento rigoroso dos termos estabelecidos. Se a empresa não entrega a merenda escolar, o uniforme, ou não cumpre com o previsto para a varrição das ruas, se há descumprimento do contrato, embora o pagamento esteja ocorrendo, o município pode aplicar punições severas a essas empresas, e, em determinados casos, impedir que participem de novas licitações''. 



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