Direitos e Deveres do Cidadão

Suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação do devedor

João Textor
Maio 29/ 2018

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) passou a aceitar, no último ano, pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do devedor de alimentos. Mas será que essa medida é cabível sempre e para qualquer tipo de dívida?

Em breve pesquisa pelas decisões do TJ-RS, verifica-se que existem alguns critérios para que seja determinada a suspensão do passaporte e da CNH do devedor - e até mesmo o bloqueio do seu cartão de crédito.

Primeiramente, não é qualquer dívida que autoriza tais medidas, mas apenas as dívidas de natureza alimentar (mais comumente devidas de pai/mãe para filho, e entre ex-cônjuges).

Um segundo critério que se identifica é que devem ter se esgotadas todas as outras medidas possíveis de coerção patrimonial do devedor - como penhora de dinheiro em banco; penhora de bens móveis e imóveis, etc.

Então, não havendo alternativas, pode-se aplicar essa e outras medidas que visem privar o devedor de direitos, inclusive direitos fundamentais como de locomoção (pelo menos parcialmente, por meio da suspensão da CNH), de forma a coagi-lo ao pagamento dos alimentos vencidos.

Esse é um alerta aos devedores, e talvez uma saída para quem há tempos luta na justiça para receber os alimentos a que tem direito. 




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