Direitos e Deveres do Cidadão

Cancelamento verbal de contrato escrito é possível?

João Textor
Maio 21/ 2018

O distrato é a rescisão, de comum acordo entre as partes, de um contrato previamente firmado entre elas. Mas será possível fazer um distrato verbal se o contrato foi feito de forma escrita?

Como se sabe, um contrato pode ser feito de forma verbal sem problema nenhum. Quando você vai ao mercado fazer compras, não assina nenhum contrato, certo? Mas mesmo assim, você está fazendo um contrato, só que verbal, e instantâneo (ele é executado e extinto no momento da contratação).

Mas e se você fez um contrato por escrito, que ainda não foi executado em sua totalidade (falta o pagamento de parcelas), pode ser feito o distrato verbal desse contrato escrito?

Bem, tanto a lei quanto as decisões dos Tribunais (jurisprudência) afirmam que não. O Código Civil disciplina que o distrato deve ser sempre da mesma forma exigida para o contrato. 

Para alguns contratos a lei não exige nenhuma forma específica, mas os Tribunais têm entendido que no momento em que se escolhe uma forma para fazer a contratação (por exemplo, a forma escrita por documento particular), a forma do distrato deve ser a mesma, ou mais formal: se o contrato foi pela forma escrita por documento particular, o distrato deverá também ser da forma escrita, por documento particular ou público; se o contrato foi por documento público, então somente por documento público poderá ser feito o distrato.

Essa norma tem como objetivo dar segurança ao negócio entre as partes. Assim, uma parte não poderá alegar que rescindiu o contrato verbalmente com a outra parte, quando o contrato foi escrito. Se fosse possível, seria muito fácil ser enganado por uma pessoa de má índole, não é mesmo? 


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