Direitos e Deveres do Cidadão

Recusa ao teste do bafômetro: punição é inconstitucional, segundo MPF

João Textor
Maio 14/ 2018

O Ministério Público Federal se manifestou recentemente em um Recurso Especial que tramita perante o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a penalidade de multa e suspensão para o condutor que se recusa a realizar exame de alcoolemia é inconstitucional.

A pena para quem for flagrado conduzindo sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa, e para quem se recusar a realizar um teste ou exame que permita verificar o uso dessas substâncias, é a mesma: 7 pontos na CNH, R$ 2.934,70 de multa, e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Ou seja, a mera desobediência é tratada com a mesma gravidade, pela lei, que conduzir sob efeito de alguma substância psicoativa, sendo o álcool a mais comum.

Vários especialistas da área já se manifestaram também no sentido de que essa pena é inconstitucional, além de ser totalmente desproporcional, o que fere também o Princípio da Proporcionalidade dos atos da Administração Pública, já que duas condutas tão diferentes em gravidade possuem penas idênticas.

Ficaremos no aguardo de uma decisão final nesse processo, vindo do Superior Tribunal de Justiça.

E você, acha justa a pena de R$ 2.934,70 e mais suspensão do direito de dirigir durante 12 meses por recusar-se a fazer ao bafômetro?


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