Direitos e Deveres do Cidadão

Comércio eletrônico: aspectos contratuais

João Textor
Abril 30/ 2018

Hoje em dia, dificilmente alguém que esteja diariamente conectado à internet não tenha adquirido algum produto ou serviço utilizando-se de um computador conectado à rede mundial.

Muitas pessoas não leem os Contratos de Prestação de Serviço, que não raramente são longos e confusos para o público leigo - e muitas vezes até para especialistas na área.

Para amenizar esse problema, em 2013 foi publicado o Decreto 7.962 de 15 de março de 2013. Em seu artigo 4º, o Decreto estipulou algumas regras que devem ser observadas pelo comerciante em seu site.

Primeiramente, há a obrigatoriedade de que antes da contratação, seja apresentado ao consumidor um sumário com as informações necessárias ao direito de escolha, enfatizando cláusulas que visem limitar os direitos do consumidor. Além disso, também consta a necessidade de fornecer ferramentas que facilitem a identificação e correção de erros (informações inseridas incorretamente) em etapas anteriores à contratação, antes da finalização do contrato.

Após a confirmação eletrônica da contratação, que deverá se dar imediatamente após o aceite do consumidor, o fornecedor deverá possibilitar ao consumidor o acesso a uma versão do contrato que possa ser conservado e reproduzido (por meio do download de um arquivo ''PDF'', por exemplo, que possa ser impresso).

Para fins de reclamação e atendimento, deve ser fornecido um meio eficaz de atendimento eletrônico, que possibilite desde tirar dúvidas à cancelar o contrato, e o recebimento dessas demandas pelo fornecedor deverá se dar de forma imediata, devendo este responder em até 5 dias úteis a partir desse recebimento.

Por fim, o artigo determina que sejam adotados mecanismos de segurança eficazes para pagamento e tratamento de dados (a chamada criptografia de dados, que impede que terceiros possam ter acesso a eles mesmo em caso de vazamento de informações).

Você já enfrentou algum problema na contratação pelo meio eletrônico? Comente abaixo e compartilhe conosco sua opinião sobre o assunto ou algum caso pessoal relacionado ao uso do comércio eletrônico.




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