Direitos e Deveres do Cidadão

Condutor não pode ser autuado em via mal sinalizada

João Textor
Abril 23/ 2018

Frequentemente condutores são autuados por excesso de velocidade, por ultrapassagem em faixa contínua, por trafegar no acostamento, dentre outras infrações de trânsito; mas isso muitas vezes acontece em vias com sinalização confusa, ou sem qualquer tipo de sinalização.

A correta sinalização das vias é um direito do condutor e uma obrigação do Poder Público. O artigo 21, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, o CTB, dispõe que compete aos órgãos executivos de rodoviários implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

O sistema de sinalização compreende tanto a sinalização vertical (placas e semáforos) quanto a sinalização horizontal (faixas, tachões, lombadas, etc).

Ainda, o artigo 88 do CTB diz que nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.

Para que o órgão de trânsito possa efetivamente autuar alguém por transgressão ou não observância de uma dessas sinalizações, esta deve ser existente, de forma clara e legível, não podendo haver sinalizações contraditórias (por exemplo, uma sinalização horizontal proibindo a ultrapassagem e a sinalização vertical autorizando, ao mesmo tempo).

É isso o que diz o artigo 90 do CTB, vejamos:

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

Tudo isso é reflexo do Princípio da Publicidade dos Atos e Conduta da Administração Pública, que orienta a atuação governamental.


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