Direitos e Deveres do Cidadão

Passagens intermunicipais e interestaduais

João Textor
Abril 09/ 2018

Bom dia. Hoje falaremos um pouco sobre os bilhetes de passagem de ônibus intermunicipais e interestaduais, mais especificamente quanto à validade dos bilhetes, à possibilidade de remarcar a data da viagem e do cancelamento do bilhete.

Introdução

As legislações que regulam o transporte coletivo de passageiros são diferentes, dependendo se o transporte é feito entre Estados (interestadual) ou apenas entre os municípios do Rio Grande do Sul. No primeiro caso, aplica-se as normas da ANTT, e, no segundo, do DAER.

Contudo, as normas são bem semelhantes na maioria dos seus aspectos, já que muito está previsto na Lei Federal nº 11.975/2009, e os Estados não podem alterar essas disposições.

Validade

A validade das passagens de ônibus é de 1 ano a contar da primeira emissão. Então, embora tenha data e hora marcada, a passagem tem validade de 1 ano, podendo o passageiro remarcar a data e hora da viagem nesse período, ou pedir o cancelamento.

Reagendamento de passagem

Para poder reagendar a passagem para outra data e horário, o passageiro deverá respeitar o prazo de validade de 1 ano.

As regras, contudo, variam entre o transporte interestadual e intermunicipal. Vejamos:

Interestadual: 

- Faltando mais do que 3 horas para a viagem: não haverá nenhuma taxa de remarcação.

- Faltando menos de 3 horas para a viagem, ou depois do horário de embarque, até o final da validade do bilhete: a transportadora poderá cobrar uma taxa de remarcação de até 20% por cento

Intermunicipal:

- Faltando mais do que 3 horas para a viagem: não há taxa para remarcação.

- Faltando menos do que 3 horas ou depois da viagem: não é possível remarcar nessa situação. O bilhete é perdido. 

Cancelamento de passagem

As regras de cancelamento são bem semelhantes, com poucas diferenças.

Pontos em comum: O cancelamento deverá ser solicitado até 3 horas antes do embarque. A transportadora poderá reter até 5% do valor da tarifa, a título de multa e taxa de serviço.

Interestadual:

Há previsão de que a devolução do valor deverá ser feita em até 30 dias do requerimento, a não ser que a empresa não forneça o formulário de cancelamento ao usuário, caso em que a devolução do valor deverá ser imediata.

O valor do reembolso será o da data da restituição, mesmo que seja maior. Em caso da compra de bilhete com valor promocional, será descontado do valor do reembolso a mesma porcentagem de desconto.

Intermunicipal: 

O DAER não estipula prazo para que o reembolso seja realizado, dando a entender que deverá ser feito imediatamente. Para as tarifas promocionais, o reembolso respeita as regras determinadas pela própria empresa, desde que autorizadas pelo DAER quando do requerimento de venda de bilhete com valor promocional.

Então, comente abaixo se você já passou por alguma situação envolvendo bilhetes de passagem. Tenham uma ótima semana.


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