Tradição em destaque

A Intervenção Estatal e o Direito de Ir e Vir (20)

Adari Ecker
Março 20/ 2018

Bruna Suptitz, do Jornal do Comércio recentemente entrevistou Júlio César Bratz Lamb, estudioso e defensor de conceitos liberais. Lamb é o atual presidente do Instituto de Estudos Empresariais (IEE). Ele defende a privatização de empresas estatais e disse que o ideal para o Brasil seria avançar para um Estado mínimo, que garanta apenas segurança, justiça e o funcionamento das instituições. 

Júlio Lamb citou que os políticos são, por natureza, identificadores de oportunidade. Eles sabem o que gera voto, começam a entender hoje que valores de liberdade angariam votos e, por isso, adequam seus discursos, gerando esse espectro político que cada um tenta se apropriar de uma fração dos conceitos de liberdade dos cidadãos. Mas, quando começamos a desviar para outros campos, eles ou já resvalam, ou não concordam, de forma que entendemos claramente que não entendem o conceito e que o que estão fazendo é se apropriar de uma parte daqueles valores.

Lamb comentou que na pauta política, ocorre um desmantelamento do poder, em que o político deixe de se outorgar os processos decisórios da sociedade. O que acontece, hoje, é que o político decide tudo na nossa vida - até, por exemplo, se pode ou não usar sal na mesa. Toda a esteira social é decidida pelos políticos, e a gente diz que não quer que essa decisão seja do político, mas que seja na ponta, do indivíduo. 

E o trabalho que temos que fazer é buscar um esvaziamento dos poderes públicos e políticos, que eles deixem as pessoas decidirem. Deixem as pessoas viverem. Temos que buscar, de forma prática e pragmática, que os políticos reconheçam as virtudes dos indivíduos, fazendo a transferência de poder da vida política e pública para a vida da sociedade civil. 

Pois normalmente, é colocado para nós o discurso de que não temos condições de tomarmos nossas próprias decisões, mas o político que vamos eleger é muito mais inteligente e vai tomar decisões melhores pela população. Mas isso não é verdade. Também temos que romper a cultura no País de que o pobre é incapaz e burro. O pobre é tratado como um idiota no País. Mas tem uma estratégia por trás de ele ser tratado dessa forma, de que ele precisa de um político que tome decisões por ele. Então, tira-se o poder, esvazia aquele indivíduo e ele não consegue fazer nada, inclusive, na maioria das vezes, é prejudicado pelo político.

Por que estou enfatizando este assunto. Por que os políticos normalmente se metem em tudo. Fazem Leis e mais Leis. Algumas inconstitucionais e outras impossíveis de cumprir. No Rio Grande do Sul, onde a liberdade consta no brasão da bandeira do Estado, no passado, foi motivo de revoluções. Atualmente, definitivamente, a perdemos. Estamos sendo conduzidos e patrulhados por meio do cruzamento informações sobre a nossa vida civil e econômica.

Além disso, me atenho a um tema de fundamental importância para nós gaúchos. Trata-se da relação homem-cavalo. Rodeios e cavalgadas. São eventos culturais, históricos, tradicionalistas, ambientais e familiares, inclusive, com a participação da família, das crianças, eventos feitos de forma organizada e civilizada, com enfoque no mais alto espírito de reverência às nossas origens e aos nossos antepassados. 

Pois bem, até aí o Governo mete o bedelho. Vem baixado determinações, por meio de portarias, normas e de leis, verdadeiros absurdos, deixando os tradicionalistas indignados, com estas imposições. 

Os Governantes e os legisladores do Estado deveriam se colocar no lugar dos cidadãos, pois se não bastasse o sacrifício da maioria dos cidadãos, que se encontram descapitalizados, por consta dos desmandos administrativos dos próprios governantes, ainda somam-se a manutenção de animais, aquisição de medicamentos, ração, ferragem, encilha, mantença dos animais saudáveis e bem apresentados, vacinação periódica, exames (anemia e mormo), e para realização de um evento, o termo de responsabilidade técnica, firmado por profissional da área. 

E ainda, o coordenador tem que comunicar aos órgãos públicos a data do evento, o trajeto, o horário de início e término e número de participantes.

Pergunto: onde está o direito de ir e vir previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, ainda em vigor, e garantido no inciso XV do art. 5º, que assim dispõe: "É livre a locomoção no Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". O CAVALO NÃO DEIXA DE SER UM BEM.


(Foto: Divulgação)


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