Direitos e Deveres do cidadão.

Seguro de vida: retenção indevida por dívidas do segurado

João Textor
Fevereiro 12/ 2018

Não é raro acontecer de uma instituição bancária, ao vender um seguro de vida a determinado indivíduo, atribuir a si mesmo a prioridade ao recebimento do valor do seguro para pagar dívidas que o segurado deixou com o banco. Em outras palavras, o beneficiário do seguro só irá receber o valor que sobrar após a quitação das dívidas que o segurado tinha com o banco.

Ocorre que tal prática é totalmente abusiva e viola o que diz o artigo 794 do Código Civil, que determinar de forma expressa que ''o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado''.

Algumas pessoas também confundem o seguro de vida com o seguro prestamista. O seguro prestamista é um seguro específico para quitar a dívida do segurado em caso de morte, invalidez permanente ou até mesmo desemprego voluntário.

No seguro prestamista, é válida a estipulação de pagamento das dívidas do segurado e, caso sobrar valor do capital, a transferência da diferença para o beneficiário

Contudo, algumas instituições financeiras acabam disfarçando o seguro prestamista, chamando-o ilicitamente de seguro de vida. Ao ler a apólice completa do seguro, não se encontra nenhuma menção à espécie de seguro prestamista, mas muitas vezes na ficha de cadastro acaba surgindo a cláusula que as dívidas do segurado com o banco deverão ser pagas antes de repassado o capital par ao beneficiário. Isso é ilegal, pois viola o direito à informação, acaba induzindo o segurado a erro, e viola o Código Civil.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça já vem reconhecendo há tempos que a prática é ilegal, como podemos ver na ementa do julgamento abaixo:

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Não restando demonstrada a vinculação do contrato de seguro à quitação de débito contraído pelo segurado, e inexistindo referência no Certificado Individual, bem como na proposta de adesão, de que se tratava de seguro prestamista, merece ser confirmada a procedência da ação de indenização para pagamento da indenização securitária. 2. A demonstração de que foi observado o cumprimento do dever de informação cabia à requerida, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, II do CPC. 3. A correção monetária deve incidir desde a data do sinistro, vez que emitido certificado individual. Inteligência da Súmula n° 38 do 3º Grupo Cível deste Tribunal. 4. Verba honorária mantida. Montante que atende ao disposto nos §§ 2° e 8° do art. 85 do CPC e está em consonância com os parâmetros da Câmara. APELO DO RÉU BANRISUL DESPROVIDO E APELAÇÃO DA RÉ ICATU PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074289588, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/08/2017)

No julgamento acima, o banco e a seguradora não comprovaram que se tratava de um seguro prestamista, como alegavam ser, então prevaleceu o que estava expresso no contrato, no sentido de ser um seguro de vida. Consequentemente, foram condenados à indenizar a beneficiária pelo valor do seguro que havia sido retido.

A melhor maneira de se combater esse tipo de abuso é por meio de uma ação judicial. Caso tenha passado por situação semelhante, procure um advogado de sua confiança para obter orientações.




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