Coluna Circulando e a política em Carazinho.

Regulamentação.

Ana Maria Leal
Janeiro 10/ 2018

''Tudo que se deixa brecha, deixa margem à discussão''. Foi assim que o promotor criminal, Dr.Juliano Grizza, começou na manhã desta quarta-feira (10) sua participação na reunião que tratou da fiscalização da lei municipal que proíbe consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas de Carazinho.

Essa brecha a que o promotor de justiça se refere é sobre o que é entorno, quantos metros, se calçada é medida, conforme a lei. 

Resumindo, a lei que foi aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito está vigorando mas ainda precisa de alguns acertos, por assim dizer.

A reunião na qual eu estive presente representando a Rádio Gazeta (leia matéria a respeito na capa deste site) foi para organizar a fiscalização, que não pode ser feita apenas pelos fiscais da prefeitura, pois segundo o prefeito o quadro é pequeno para isso, e Carazinho não conta com uma guarda municipal, por exemplo, que poderia ajudar, pois, como explicou, elas (guardas municipais) podem existir apenas com municípios a partir de 100 mil habitantes.

Desta forma, para fiscalizar o consumo de bebidas nas vias públicas de Carazinho será preciso apoio da brigada militar e do conselho tutelar. Não havia nenhum representante da brigada militar na reunião, e as representantes do conselho tutelar alertaram que o órgão não tem caráter fiscalizador. Porém, irão, claro, participar de operações em conjunto para essa fiscalização.

Conjunto, leia-se, MP, BM, conselho tutelar, fiscais da prefeitura e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

Para o Ministério Público a lei é interessante mas não pode acontecer como em outras cidades onde existe e não é fiscalizada. ''Se não tem fiscalização nenhuma vira piada'' disse a promotora da Infância e Juventude, Adriana Costa. ''Penso que é benéfico para a cidade que não tenha consumo livre e liberado em todos os lugares, mas precisa ter fiscalização, ações, para não cair no descrédito da lei''.

Mas voltando à brecha da lei apontada pelo promotor criminal, como no texto (da lei) não diz o que é esse espaço a ser fiscalizado, pode ser um entorno a um estabelecimento, três metros, uma calçada. Por isso recomendou que o município regulamente o projeto, especificando o que, qual área pública será fiscalizada e corresponderá ao que prevê a lei. Ou então, conforme as palavras do promotor: o município multa e a pessoa multada vai discutir na justiça o que é ou não entorno.

A regulamentação da lei vai tirar margens para interpretações variadas.

O segundo ponto observado pelo Dr.Juliano é a divulgação da lei. Por isso ficou decidido que deve ser realizada uma reunião com todos os representantes de estabelecimentos que vendem bebida alcoólica, durante a qual, além das informações, vão receber um cartaz a respeito que poderão afixar em seus estabelecimentos. Esses cartazes serão produzidos pela prefeitura e servir de peça importante para a campanha.

Depois de todos cientificados é que a fiscalização irá ''partir para o enfrentamento''.

A prefeitura também terá que organizar uma estrutura para dar suporte à lei. Ou seja, como foi ressaltado durante a reunião, haverá uma demanda da sociedade, denunciando e cobrando a fiscalização e aplicação da lei.

Foi sugerido que no próprio cartaz seja informado um telefone que vai receber essas denúncias nas 24 horas do dia, e para isso deve ser definido quem vai ficar com essa incumbência. Não adianta ter um telefone e não ter a estrutura para atender a chamada, foi o que alertou Dr.Juliano. ''Terá um telefone mas o telefone não vai lá sozinho. Tudo isso vai ter que ser pensado, o município terá que estruturar uma pessoa, e de que forma fiscalizar''.

E repetiu que, antes de qualquer coisa, o necessário é regulamentar a lei.






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