Direitos e Deveres do Cidadão

Empréstimo consignado: limite do desconto no benefício ou salário

João Textor
Dezembro 11/ 2017

Dando continuidade à coluna da semana passada, hoje iremos falar sobre o limite máximo que pode ser descontado do benefício previdenciário ou do salário do trabalhador. Esse limite é o que chamamos de ''margem consignável'', ou seja, a margem (em percentual) que pode ser reservada e consignada do benefício o salário por meio de empréstimos.

Em âmbito nacional, temos a Lei 10.820/2015 (convertida da Medida Provisória nº 681), conforme já explicamos na coluna anterior. Essa lei determina que para empregados e para beneficiários do INSS, não poderá ser descontado mais do que 30% a título de descontos facultativos (não obrigatórios), dentre eles empréstimos, do valor líquido do salário ou benefício.

Já no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, temos o Decreto 43.574/2005, que prevê, em seu artigo 15, que os descontos facultativos e obrigatórios na folha de pagamento não podem exceder a 70%. Esse Decreto Estadual vale apenas para servidores estaduais e aposentados/pensionistas do Estado.

O Decreto Estadual não fala em limitação de 30%, mas sim em 70%, mas nessa margem engloba não só os descontos facultativos, mas também os obrigatórios (imposto de renda, previdência, etc.). Contudo, tanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiram que o Decreto Estadual e a Lei Federal nº 10.820/2015 devem ser interpretadas em conjunto.

Isso significa que o Decreto não se sobrepõem à Lei Federal, e os descontos facultativos dos servidores públicos estaduais e aposentados e pensionistas do Estado também devem respeitar a margem de 30% sobre o salário/benefício, não importando se a soma com os descontos obrigatórios fique abaixo dos 70% mencionados pelo Decreto.

O grande objetivo dessa regra é impor limites às instituições bancárias e aos consumidores. Os bancos não podem fornecer empréstimos consignados caso a parcela mensal, somados os descontos que já estão sendo feitos, ultrapasse 30% dos rendimentos do indivíduo. Se o banco, mesmo assim, liberar um empréstimo nessas condições abusivas, deveria o INSS ou a Previdência Estadual bloquear automaticamente os descontos, por observância da lei.

Pode ser que você, aposentado, pensionista, ou funcionário público, perceba, ao fazer suas contas, que mais do que 30% do seu salário está indo para os bancos e isso está prejudicando sua vida financeira. Nesse caso, é importante consultar seu gerente e tentar um refinanciamento da dívida por um período maior, a fim de que diminua o valor da parcela mental, ou, em último caso, procurar um advogado de sua confiança para analisar a possibilidade de requerer a redução por meio de uma ação judicial.






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