Direitos e Deveres do Cidadão

Antecipação de herança

João Textor
Novembro 19/ 2017

Em se tratando de direito de sucessões, um tema ainda obscuro e não bem conhecido se refere à doação para herdeiros (geralmente de pais para filhos). O filho (ou outro herdeiro) que recebeu a doação deverá informar no inventário o recebimento deste bem? Se sim, em que circunstâncias?

Bens disponíveis e indisponíveis

O Código Civil Brasileiro dispõe que uma pessoa não poderá dispor de mais da metade de seus bens por meio de testamento caso ele possua herdeiros. O mesmo se aplica às doações. Não pode essa mesma pessoa, possuindo herdeiros, doar mais da metade de seus bens.

Isso porque a lei reserva essa metade para os herdeiros. É a chamada ?legítima?. Essa metade é, então, a parte indisponível do patrimônio do indivíduo. Havendo doação de mais da metade dos bens, tudo aquilo que exceder esta metade disponível é considerada ?doação inoficiosa? e será nula: não terá validade.

A colação de bens e a sonegação (regra geral)

Se um herdeiro receber, por meio de doação, bens de seus pais, este herdeiro deverá informar no processo de inventário do falecido que recebeu o referido bem, não importando se este bem não excede à parte disponível (a outra metade do patrimônio). Esse ato de informar o juiz no inventário o recebimento de bens em doação é chamado de colação.

Caso o herdeiro não informe o recebimento deste bem, omitindo-o, o herdeiro estará sonegando o bem. O herdeiro que sonega bens poderá perder o direito sobre ele, bastando aos outros herdeiros, ou credores do falecido, ingressarem com uma ação e provando que ocorreu a sonegação.

A desnecessidade da colação de bens (exceção)

Mas nem sempre é necessário ao herdeiro colacionar o bem recebido em doação. O Código Civil diz que não é necessário ao herdeiro informar sobre o recebimento do bem quando no documento de doação (escritura pública em caso de bem imóvel) constar que aquele bem compõe a parte disponível do patrimônio do doador. Em outras palavras, o doador declara que o bem doado faz parte daquela metade que ele pode dispor livremente, ou seja, não faz parte da legítima.

Prazo para reclamar bens sonegados

Se após a finalização do inventário, herdeiros ou credores do falecido souberem que um dos outros herdeiros sonegou um ou mais bens, os interessados podem ingressar com uma ação de sonegação, pedindo ao juiz que aplique ao herdeiro que sonegou a penalidade de perda do direito sobre o bem. Este bem será, então, partilhado entre os outros herdeiros.

O prazo para promover esta ação é de 10 anos, e geralmente se conta a partir da finalização do inventário. Lembrando que esse prazo de 10 anos não corre (fica suspenso) para os menores de 16 anos e outros declarados pela lei como sendo incapazes.

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