Coluna Direitos e Deveres do Cidadão

Publicidade enganosa e abusiva

João Textor
Novembro 13/ 2017

Dentro do Código de Defesa do Consumidor (CDC) há um capítulo próprio sobre práticas comerciais. A Seção III deste capítulo trata de regular a publicidade, dispondo sobre publicidade enganosa e abusiva.

A clareza da publicidade

A publicidade deve ser veiculada de forma que qualquer consumidor possa a identificar como sendo uma publicidade de produtos ou serviços. Ou seja, vemos um encarte publicitário, por exemplo, e já identificamos que se trata uma tentativa de realizar a venda de um produto ou serviço.

Dessa forma, essa publicidade deve conterá no mínimo as informações básicas, mas essenciais: o que é, características básicas, e preço.

Publicidade enganosa

A publicidade enganosa é conceituada é qualquer informação ou comunicado de caráter publicitário falso, total ou parcialmente, ou que por qualquer outro meio induza o consumidor a erro acerca das características, qualidade, quantidade, origem ou preço do produto ou serviço.

A publicidade pode ser enganosa também por omissão, quando o fornecedor omite algum dado essencial do produto ou serviço, levando o consumidor adquiri-lo. Esse dado é considerado essencial quando influenciar a decisão do consumidor. Ou seja, se ele tivesse conhecimento daquela informação, não adquiriria o produto ou serviço.

Publicidade abusiva

A publicidade pode ser também abusiva, quando possua informação discriminatória, que incite à violência ou medo do consumidor, se aproveite da falta de experiência e do caráter hipossuficiente dele, ou que o induza a agir de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde e segurança.

Perceba que a publicidade abusiva é muito mais grave, pois geralmente apela para informações que possam causar danos ao consumidor, ou que incitem nele um sentimento de medo o superstição para que ele adquira o produto.

Vinculação da publicidade no contrato

Qualquer oferta ou publicidade com o mínimo de informações sobre o produto ou serviço faz com que o fornecedor esteja vinculado a ela. Por exemplo, se uma loja publica uma oferta de uma televisão LED de 50 polegadas por R$ 999,00 (um valor considerado baixo), ela ficará vinculada a esta oferta e deverá cumpri-la. Se um consumidor demonstrar interesse em compra-la nessas condições, não poderá a loja dizer que cometeu um erro e que o valor era referente a uma televisão de 42 polegadas.

Contudo, poderá a loja se vale de uma 'errata', ou seja, um informe publicitário para corrigir a informação errada. Essa errata deve ser veiculada pelo mesmo meio que a informação incorreta o foi. Isto é, se foi veiculada por meio de um jornal, a informação corrigida deverá ser feita também pelo jornal. E, além disso, sugere-se às empresas que publiquem também a errata no próprio estabelecimento comercial, por meio de panfletos claros e que chamem a atenção do consumidor.

Além disso, na medida das possibilidades, deve-se cancelar a publicação com o erro, recolhendo panfletos que contenham informações erradas, por exemplo.

Crimes referentes à publicidade

Além de ser prática abusiva, a publicidade enganosa também é considerada crime pelo Código de Defesa do Consumidor. Vejamos abaixo os artigos da lei que dispõe acerca disso:

Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.




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