Direitos e Deveres do Cidadão

Responsabilidade pelo pagamento de IPTU

João Textor
Outubro 23/ 2017

O IPTU é o imposto sobre imóveis urbanos, ou seja, que estão localizados dentro da área determinada como urbana em um município.

Para ser contribuinte do IPTU perante o município, basta deter a propriedade ou a posse de um bem imóvel urbano (não se inclui, aqui, a pessoa que aluga um imóvel).

Para transferir a propriedade de um imóvel para outra pessoa, só há uma única forma prevista na lei: por meio do registro de uma escritura pública de compra e venda no cartório de registro de imóveis. 

Ou seja, você primeiro comparece a um cartório documentos para confeccionar uma escritura pública de compra e venda do imóvel, e, depois, registra essa escritura no cartório de registro de imóveis da cidade onde se encontra o imóvel. Fazendo isso, na matrícula do imóvel passará a constar esse registro de transferência de propriedade.

Contudo, muitas pessoas vendem seus imóveis urbanos simplesmente com um contrato particular (o chamado contrato de gaveta), ou então até fazem uma escritura pública, mas não registram ela no cartório de registro de imóveis.

Com isso, o vendedor continua sendo proprietário daquele imóvel (dentro de um posto de vista da lei). Assim, pode passar alguns anos que você vendeu o seu imóvel e ser surpreendido com uma execução fiscal do município, cobrando-lhe o IPTU atrasado dos últimos anos.

O Município pode fazer isso? Certamente que sim, pois se não houve o registro da venda, o proprietário que consta no registro continua sendo o vendedor. O comprador é considerado mero possuidor, mas também é responsável de forma solidária pelo pagamento do IPTU. 

Se diz que ele é ''solidariamente responsável'' porque o município poderá exigir o IPTU tanto do vendedor quanto do comprador, sem preferência entre nenhum deles. Se quiser exigir apenas do comprador, ele pode. Se quiser exigir apenas do vendedor, o município pode.

Por isso, recomenda-se sempre confeccionar uma escritura pública de compra e venda do imóvel a ser vendido, e registrar essa escritura no cartório de registro de imóveis. O valor pode ser salgado (não raras vezes ultrapassa o valor de mil reais), mas é a garantia de que você, como vendedor, não será surpreendido futuramente por uma execução fiscal. E para o comprador, garante que esse não perca o imóvel em um leilão judicial em razão de uma dívida do vendedor.



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