Coluna Direitos e Deveres do Cidadão

Danos morais por cobrança de juros abusivos

João Textor
Outubro 09/ 2017

Em um julgamento praticamente inédito na justiça brasileira, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) (Apelação Cível nº 1001176-39.2016.8.26.0615) condenou uma instituição bancária a pagar uma indenização a uma mulher que contratou um empréstimo em 12 parcelas, a um juros anual de 987% (22% ao mês).

O valor da indenização é de surpreender: R$ 46,8 mil reais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na grande maioria das condenações por dano moral, fixa a indenização em valores não maiores do que R$ 10 mil reais. O que, então, fez com que o TJSP estipulasse tão elevada quantia?

A razão do valor elevado é o chamado ''dano social'' ou ''dano moral social'', que ocorre com a prática recorrente de atos ilícitos ou lesivos aos consumidores por parte de grandes empresas.

As indenizações por danos morais comuns levam em conta um fator que não permite estipular o valor em patamares muito altos: o valor deve ser alto o suficiente para reparar o dano mas não tão alto que enriqueça o consumidor.

Contudo, no caso da condenação dessa instituição, foi levado em conta o ''dano moral social'', já que a conduta da instituição é praticada de forma corriqueira com muitos outros consumidores, lesando, assim, não apenas um indivíduo, mas uma grande quantidade deles - no Direito, chama-se isso de direito difuso ou direito transindividual, que ultrapassa a pessoa do indivíduo lesionado para atingir toda uma classe.

Advogados do Rio Grande do Sul já vêm postulando o pedido de condenação por danos morais sociais em casos semelhantes, mas o Tribunal de Justiça de nosso Estado não se manifestou definitivamente acerca dos danos morais sociais, e vem negando os pedidos de indenização por danos morais.

De qualquer forma, mesmo com os pedidos sendo negados, é sempre bom os clientes alertarem seus advogados acerca dessa possibilidade, e que os advogados estejam cientes e receptivos à ideia de efetuar o pedido de indenização por danos morais sociais em casos em que entender ser aplicável. 




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