Coluna Direito e Deveres do Cidadão

Penhora judicial sobre salário e poupança. É possível?

João Textor
Outubro 03/ 2017

Penhora

A penhora judicial, para quem não está familiarizado com o termo, é um ato determinado pelo juiz, em um processo de cobrança de uma dívida, que visa apreender bens ou dinheiro do devedor, caso este não pague a dívida de livre e espontânea vontade.

Ela ocorre especialmente na fase de execução de um processo - após sair a sentença que condena um indivíduo a pagar, quando este não realiza o pagamento dentro do prazo. A penhora pode, contudo, ocorrer antes da própria sentença, como em processos em que se busca o pagamento de alimentos ou medicamentos.

Pode ser feita a penhora de dinheiro, títulos e valores imobiliários, bens móveis e imóveis, quotas de sociedade empresária, dentre outros. O limite da penhora é o valor total da dívida. Para isso, geralmente um oficial de justiça, ou um perito avaliador, irá avaliar o bem a ser penhorado, atribuindo um valor a ele.

A Impenhorabilidade - A regra

A impenhorabilidade é o termo utilizado para se referir a algum bem ou valor que não pode ser penhorado pelo juiz. Nesse momento, falo apenas de dois casos de impenhorabilidade, conforme previstos na lei (Código de Processo Civil): 

1. salários, vencimento, rendimentos, proventos de aposentadoria, honorários de profissional liberal e ganhos de trabalhador autônomo, ou qualquer outro valor destinado ao sustento do devedor ou da família deste.

2. os valores depositados em caderneta de poupança, até um limite máximo de 40 (quarenta) salários mínimos.

Fica fácil saber por que a lei determinou que esses valores são impenhoráveis: os valores indicados no item 1 são aqueles provenientes do trabalho do indivíduo e/ou que se destinam ao seu sustento. Já os valores depositados em caderneta de poupança se referem às economias do indivíduo, o que na imensa maioria das vezes também é proveniente do trabalho.

O objetivo, então, é garantir o sustento do devedor e da família deste. Afinal, não pode o credor ter sua dívida paga sacrificando o sustento e a dignidade da outra pessoa e da família dele.

A impenhorabilidade - A exceção

Como (quase) toda regra possui sua exceção, a regra da impenhorabilidade dos rendimentos e dos valores em caderneta de poupança não poderia ser diferente.

Ocorre que a lei também determina que não se aplica a impenhorabilidade em caso de dívida de prestação alimentícia ? seja ela paga a menor, ex-cônjuge, ex-companheiro, parentes, ou a terceiro a título de indenização.

Então, o pai ou o ex-cônjuge que deve alimentos pode sim ter seus rendimentos penhorados, bem como os valores depositados em caderneta de poupança. Mas há uma regra: a penhora não pode ultrapassar 50% do valor do salário/rendimento do devedor, tendo em vista que isso significaria retirar do devedor as condições mínimas de sustento.

O credor pode se valer da penhora dos salários pelo método do desconto em folha de pagamento. Ou seja, o juiz pode mandar que o empregador ou o instituto de previdência (INSS, IPERGS, etc.) desconte da folha do empregado, aposentado ou pensionista, o valor correspondente à pensão alimentícia e deposite este em uma conta judicial à disposição do credor. É um método eficiente e prático de atingir diretamente o patrimônio do devedor de alimentos.

O que fazer em caso de penhora indevida?

Caso você esteja respondendo a um processo judicial e teve seu salário/rendimento, ou valores em sua caderneta de poupança, penhorados por ordem judicial, de forma indevida (considerando o que fora exposto acima), a forma de rever esse valor é informando o juiz que tais valores se tratam proventos de trabalho, aposentadoria, ou são economias.

Para isso, deve-se procurar um advogado, ou a defensoria pública, para que o profissional leve ao conhecimento do juiz que aqueles valores não poderiam ter sido penhorados. É imprescindível que se comprove esse fato, seja por meio do contracheque, um extrato bancário que demonstre o depósito e a identificação como salário, um extrato do benefício, ou um simples saldo da conta poupança.

Obrigado pela leitura. Tenham uma ótima semana. 



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