Coluna Direitos e Deveres do Cidadão

Novação, Confissão e Prescrição de dívidas

João Textor
Setembro 26/ 2017

A maioria das dívidas que fazemos, a exemplo de dívidas no comércio e com bancos, possuem um prazo de prescrição de cinco anos. Após isso, prescreve o direito de o credor em exigir a dívida do devedor. No vocabulário popular, a dívida ''caduca''.

Esse prazo de cinco anos começa a contar a partir do vencimento da dívida, seja, a partir da data em que a dívida passa a ser exigível do devedor.

Contudo, é muito comum as pessoas receberem comunicados e telefonemas de instituições financeiras cobrando dívidas que já se venceram há muito mais de cinco anos. Geralmente, as propostas são aparentemente irresistíveis: cobram-se entre 5% e 10% do valor total da dívida para liquidá-la integralmente.

O devedor, surpreendido por aquela dívida, e muitas vezes tomado pelo sentimento negativo de estar inadimplente, acaba aceitando a ''proposta irrecusável'' e pagando a dívida à vista ou até mesmo em algumas parcelas, talvez sem mesmo perceber que a dívida havia ''caducado''.

Ocorre que o pagamento de dívidas particulares já prescritas é válido, pois, ao pagar, o devedor estará renunciando à prescrição. O artigo 191 do Código Civil traz essa possibilidade de renúncia (chamada de renúncia tácita) dizendo que esta ocorre quando o devedor pratica um ato incompatível com a prescrição. Ou seja, o pagamento de dívida já prescrita é tido como um ato incompatível com a prescrição, concluindo-se que o devedor renunciou a ela.

Outra forma muito comum de se renunciar a prescrição é por meio da chamada novação de dívida. Novação é a substituição de uma obrigação antiga por uma nova. Extingue-se a obrigação (dívida) antiga e cria-se uma nova em seu lugar.

A novação de dívida não se confunde com a confissão de dívida. Nessa última, o devedor apenas confessa uma dívida ou obrigação existente, que continua existindo. 

No entanto, tanto na novação quanto na confissão, o prazo de prescrição recomeça a contar desde o início, mas por motivos distintos.

No caso de novação de dívida, o prazo de prescrição começará do zero a partir do vencimento dessa nova dívida.

Pode, inclusive, no Termo de Novação (documento apropriado para se novar uma dívida), conter uma cláusula de renúncia de prescrição, caso a dívida a ser substituída já tenha prescrito. A ausência dessa cláusula, no entanto, não prejudica a renúncia, que será tácita (por prática de ato incompatível com a prescrição).

No caso de confissão de dívida, no entanto, o prazo de prescrição recomeça a contar do zero em razão da interrupção da prescrição (prevista no artigo 202, inciso VI, do Código Civil). A confissão da dívida pode também ser considerado um ato de renúncia da prescrição.

Com a interrupção da prescrição, todo o tempo já decorrido em favor do devedor é desconsiderado, e o prazo recomeça a contar no mesmo dia em que se interrompeu (em regra, no dia da assinatura do Termo de Confissão de Dívida).

Sintetizando o que foi dito, podemos concluir que:

1. A prescrição pode ser renunciada de forma tácita (por meio de ato incompatível com a prescrição, como o pagamento) ou de forma expressa (concordando com a cláusula de renúncia).

2. A novação e a confissão de dívida caracterizam-se como atos contrários à prescrição, o que caracteriza sua renúncia.

3. A novação de dívida faz com que o prazo de prescrição recomece a contar do zero, por se tratar de uma dívida nova.

4. A confissão de dívida faz com que o prazo de prescrição recomece a contar do zero, em razão da interrupção do prazo de prescrição.

Então, é importante ficar muito atento ao pagar, novar ou confessar uma dívida, pois a mesma pode já estar prescrita. Contudo, se for do interesse do devedor pagá-la mesmo assim (mesmo sabendo que ela é inexigível), nada o impede de renunciar a prescrição e realizar o pagamento.

Devemos deixar claro, contudo, que esses casos de novação, confissão e pagamento de dívidas prescritas não se aplicam a dívidas tributárias (impostos, taxas etc.) já que a prescrição em matéria tributária não pode ser renunciada.

Obrigado pela leitura. Tenham uma ótima semana.



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