Coluna Direitos e Deveres do Cidadão

Jovens baixa renda e o direito ao transporte coletivo interestadual

João Textor
Setembro 18/ 2017

Dando continuidade aos direitos do jovem baixa renda, hoje iremos tratar da garantia à vagas no sistema de transporte coletivo interestadual, também previsto no Estatuto da Juventude - Lei 12.853/2013.

O artigo 32 do Estatuto prevê que são garantidas duas vagas gratuitas por veículo, bem como duas vagas adicionais com 50% de desconto, no mínimo, no valor da passagem.

A lei dispôs apenas isso sobre as vagas gratuitas e com desconto, deixando as regras mais detalhadas para o seu Regulamento: o Decreto 8.537/2015. Em seu artigo 13, §2º (parágrafo segundo), o Decreto dispõe que para fazer uso do seu direito, o beneficiário deve solicitar um único bilhete, com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida.

Para solicitar a passagem, o jovem deve apresentar sua Identidade Jovem (ID Jovem) e um documento de identificação com foto.

Se a empresa de transporte, ou o balcão da rodoviária, negar-se a fornecer a passagem gratuita ou com desconto, ela deverá, então, fornecer ao jovem um documento com a data, hora, local e a razão da recusa.

É importante deixar claro que as empresas devem afixar uma cópia do artigo 32 do Estatuto da Juventude bem como uma cópia do Regulamento de forma visível nos locais de compra das passagens, de forma a orientar os consumidores, conforme dispõe o artigo 20 do Decreto.

Além disso, o parágrafo único do artigo 16 do Decreto dispõe que as empresas de transporte deverão informar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) a movimentação de usuários titulares dos benefícios da gratuidade e meia passagem, de forma periódica. Essa regra tem como objetivo fornecer transparência ao exercício do direito, principalmente para evitar que as empresas neguem o benefício ao jovem sob o falso argumento de que já não existem mais vagas gratuitas ou com desconto.

Então, se você, jovem baixa renda, tiver esse direito violado, a recomendação é que se contate a ANTT, no posto de atendimento da rodoviária ou por telefone, e faça a sua denúncia. A vantagem de se realizar a denúncia presencialmente em um posto da ANTT - nos locais onde existem - é que o fiscal da Agência pode resolver o problema imediatamente.




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