Coluna Direitos e Deveres do Cidadão

A meia entrada para jovens e estudantes

João Textor
Setembro 11/ 2017

Pouca gente lembra que tem direito ao desconto em espetáculos culturais por ser estudante ou jovem baixa renda.

Em fevereiro de 2014 entrou em vigor a Lei 12.852/2013, que instituiu o Estatuto da Juventude, que previu, logo em seu artigo 1º, §1º, que as pessoas entre 15 e 29 anos são consideradas jovens para o efeito da lei.

Dentre duas inúmeras disposições, a lei previu em seu artigo 23 que os jovens até 29 anos, pertencentes à família de baixa renda, bem como os estudantes, possuem acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, mediante pagamento de metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.

Em suma, o artigo 23 instituiu o que há tempos se conhece por meia entrada, e que era regulado, antes dessa lei, principalmente pela legislação dos Estados, e não em nível nacional.

Jovem baixa renda e estudante: qual a definição da lei?

A lei entende por jovem baixa renda aquele pertencente à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda mensal seja de até 2 salários mínimos (salário familiar).

Estudantes são os regularmente matriculados nos seguintes níveis educacionais: ensino fundamental, ensino médio, graduação, extensão e pós graduação (especializações, mestrado e doutorado). Para o estudante poder exercer o direito à meia entrada, deverá portar a Carteira de Identificação Estudantil - CIE tanto no ato da compra do ingresso quanto na hora de entrada do evento.

A CIE é emitida pela União Nacional de Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, bem como pelas entidades estaduais e municipais filiadas a estas associações.

Todos os ingressos do evento devem possuir desconto?

Embora a lei preveja o desconto de 50% nos ingressos, esse benefício limita-se a 40% dos ingressos disponíveis para venda. Para isso, a entidade ou empresa organizadora do evento deverá tornar pública a quantidade total de ingressos disponíveis, bem como a quantidade de ingressos já vendidos na modalidade meia entrada.

E se não for concedido o benefício?

Caso a empresa organizadora do evento se negue a fornecer o desconto, mesmo estando cumprido os requisitos por parte do jovem ou do estudante, este deverá procurar saber se ainda existem ingressos disponíveis, e, caso afirmativo, deverá procurar o órgão de proteção e defesa do consumidor para registrar sua reclamação.

Alternativamente, caso não haja tempo de registrar a reclamação e o jovem ou estudante tenha a convicção de que o benefício esteja sendo negado de forma indevida, pode ele optar por adquirir o ingresso normal, pagando o valor integral, e posteriormente registrar uma reclamação no órgão competente para reaver o valor pago a maior. Aplica-se, nesse caso, o disposto no Código de Defesa do Consumidor quanto à devolução em dobro do valor pago a maior.



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