Direitos de Deveres do cidadão

Os deveres do locatário no contrato de aluguel

João Textor
Setembro 04/ 2017

Bom dia!

Dando sequência à coluna da semana, na qual trouxemos os deveres do locador no contrato de aluguel, hoje trazemos as obrigações dos locatários.

O artigo 23 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/90) traz os deveres que devem ser observados pelo locatário - a pessoa que reside no imóvel de outrem pagando uma contraprestação para este.

São esses os deveres elencados na lei, ao locatário:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;

VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;

IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;

X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;

XI - pagar o prêmio do seguro de fiança;

XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.


As despesas ordinárias de condomínio são aquelas necessárias à administração do mesmo, especialmente aquelas trazidas pelo §1º do mesmo artigo, quais sejam:

a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;

b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;

c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;

d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso     comum;

e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;

f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;

g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;

h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;

i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

Outra obrigação adicional está prevista no artigo 26 da lei, e refere-se à obrigação que o locatário possui de consentir com reparos urgentes cuja realização seja de responsabilidade do locador. Mas, se tais reparos durarem mais de 10 dias, o locatário terá direito a abatimento do aluguel, proporcionalmente ao período que exceder os 10 dais. E, se passar de 30 dias, poderá, ainda, pedir o cancelamento do contrato de aluguel.

Finalizamos assim a seção de deveres no contrato de aluguel.




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