O artigo 22 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/90) traz os deveres que devem ser observados pelo locador.

Os deveres do locador no contrato de aluguel

João Textor
Agosto 28/ 2017

Muitas dúvidas surgem tanto para o locador quanto para o locatário na hora de alugar um imóvel. Ambas as partes possuem deveres e direitos, seja o contrato escrito ou apenas verbal.

O artigo 22 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/90) traz os deveres que devem ser observados pelo locador ? o dono do imóvel que cede onerosamente o direito de um terceiro nele residir.


São esses os deveres elencados na lei, ao locador:

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.


As despesas extraordinárias de condomínio, conforme exposto no parágrafo único do artigo, são todas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, tais como:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

g) constituição de fundo de reserva.


Veja-se, então, que são inúmeras as obrigações que o locador possui. Na próxima semana, traremos as obrigações que devem ser observadas pelo locatário.







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