Direitos e Deveres do Cidadão

A loja negou cumprir com a oferta, e agora?

João Textor
Agosto 14/ 2017

Não é raro que as gôndolas de supermercado informe, eventualmente, preços desatualizados. Ou então lojas que colocam em suas vitrines produtos com valores menores do que realmente são. Talvez a promoção terminou e algum funcionário ou o gerente se esqueceu de alterar o preço.

Nesses casos, o consumidor possui direito a adquirir o produto ou o serviço nos termos da oferta, esteja ela atualizada ou não. Afinal, todo fornecedor se vincula à sua oferta.

Mas e se o produto ou serviço constante na oferta já não existir em estoque ou não puder mais ser prestado? O Código de Defesa do Consumidor protege o cidadão inclusive nesses casos, prevendo que o consumidor pode exigir outro produto ou serviço equivalente ao ofertado (que possua as mesmas características ou funcionalidades).

A situação, contudo, pode piorar: o consumidor pode perceber que o erro não se deu no momento da compra, mas após ela. Ou seja, talvez o produto tenha sido ofertado como tendo determinadas características, mas algum período de uso percebe-se que ele, na realidade, não possui as características que existiam na oferta e, portanto, não cumpre a finalidade para a qual o consumidor adquiriu.

Quando isso ocorre, o consumidor pode exigir a rescisão do contrato, devendo receber todo o valor pago de volta, monetariamente corrigido, além de eventuais perdas e danos.

Esse erro nas características do produto, em comparação com a oferta, não se confunde com os chamados vícios ou defeitos de produtos. Estes dois últimos são duas coisas distintas e que são tratados de forma diferente no CDC.

O vício de qualidade é quando o produto de fato possui determinada caraterística ou finalidade, mas não pode ser usufruído em sua integralidade em razão de um problema técnico. No caso da oferta enganosa, é a própria oferta que possui um defeito, pois não discriminou de forma correta as qualidades do produto - este, por sua vez, não possui vício algum.




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